Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016740-98.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016740-98.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VASILHAMES RETORNÁVEIS. BENS PERTENCENTES AO ATIVO FIXO PERMANENTE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Engarrafamento Pitú Ltda. contra o Estado de Pernambuco, buscando o reconhecimento do direito de creditamento de ICMS sobre vasilhames retornáveis utilizados em operações de comodato. A empresa argumenta que os vasilhames, integrantes do seu ativo fixo permanente e essenciais à sua atividade econômica, não devem ser considerados bens alheios à atividade conforme previsto na legislação estadual que restringe o creditamento do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de comodato dos vasilhames retornáveis, que integram o ativo permanente da empresa apelante, permite a apropriação de créditos de ICMS; (ii) estabelecer se a legislação estadual de Pernambuco, ao excluir expressamente essa possibilidade, estaria violando o princípio da não-cumulatividade do ICMS previsto na Lei Complementar nº 87/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese vencida defende que os créditos de ICMS relativos aos vasilhames retornáveis utilizados em comodato não podem ser apropriados, pois tais operações não configuram circulação jurídica de mercadoria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 573 e jurisprudência correlata. Entende que o artigo 20-B, §2º, da Lei Estadual nº 15.730/2016 está em conformidade com o artigo 20, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996, que veda o crédito para mercadorias alheias à atividade do estabelecimento. A tese vencedora diverge ao considerar que os vasilhames retornáveis, por integrarem o ativo imobilizado da empresa e serem essenciais à atividade de engarrafamento, configuram-se como bens destinados ao uso da atividade principal, permitindo a apropriação de créditos de ICMS nos termos da Lei Complementar nº 87/1996. Aplica-se o entendimento de que, na ausência de transferência de propriedade, não há operação mercantil, mas sim uma operação de comodato que não impede o creditamento proporcional à aquisição de bens do ativo permanente. 5. O voto divergente reconhece o direito ao creditamento de ICMS para bens adquiridos para o ativo permanente, quando vinculados diretamente à atividade-fim do estabelecimento, mesmo que utilizados em operações de comodato. 6. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido por maioria. Tese de julgamento: O crédito de ICMS é permitido sobre bens adquiridos que, embora cedidos em comodato, sejam indispensáveis à atividade econômica do contribuinte e integrem o ativo fixo permanente da empresa. A legislação estadual que restringe o crédito de ICMS sobre operações de comodato deve ser interpretada de forma a excluir dessa restrição bens que, embora cedidos temporariamente, permaneçam no ativo fixo e sejam essenciais à geração de receita tributada. ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, I; Lei Complementar nº 87/1996, art. 20, §1º; Lei Estadual nº 15.730/2016, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1052; STF, Súmula nº 573; STJ, REsp nº 768.785; TJ-RS, Apelação Cível em Recurso Adesivo, Direito Tributário - ICMS, vasilhames retornáveis. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0016740-98.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

13/09/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ENGARRAFAMENTO PITU LTDA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 08/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGARRAFAMENTO PITU LTDA em 20/10/2025 23:59.

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