Execução Fiscal 0000213-30.2018.8.17.3460 - TJPE

Execução Fiscal 0000213-30.2018.8.17.3460 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAPIBARIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO(A): MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000213-30.2018.8.17.3460 APELANTE: CAPIBARIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO(A): MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO APELANTE: CAPIBARIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO(A): MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Voto O recurso foi interposto tempestivamente, em conformidade com o artigo 1.003 do CPC-2015, respeitando o prazo de 15 dias contado da publicação da sentença. Além disso, a apelante comprovou o pagamento das custas. A sentença objeto do recurso é de natureza definitiva, conforme definido pelo artigo 203, e não se enquadra nas hipóteses de julgamento monocrático previstas no artigo 932, do CPC-2015. A apelação foi processada nos termos legais, observando-se a forma e os documentos necessários para a compreensão da controvérsia. APELANTE: CAPIBARIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO(A): MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da causalidade determina que aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. A apelante, ao deixar de efetuar o pagamento do débito no prazo legal, deu ensejo ao ajuizamento da execução fiscal pelo Município de Taquaritinga do Norte. O posterior pagamento extrajudicial do débito, ainda que tenha extinguido a necessidade da execução, não afasta a responsabilidade da apelante pelos custos processuais decorrentes de sua conduta inicial. A sentença de origem, ao aplicar corretamente o princípio da causalidade, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais, decisão que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido. ACORDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000213-30.2018.8.17.3460 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Loteamento Residencial Capibaribe, representado pela empresa Capibaribe Empreendimentos Imobiliários/SPE-Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte/PE, em ação de execução fiscal promovida pelo Município de Taquaritinga do Norte. Na petição inicial, o Município de Taquaritinga do Norte ajuizou a execução fiscal contra o Loteamento Residencial Capibaribe, visando a cobrança de débitos tributários. Posteriormente, o Município informou a quitação do débito e requereu a extinção do processo de execução fiscal. A sentença recorrida declarou a extinção do processo executivo nos termos do art. 924, II, do CPC, devido ao pagamento do débito, e condenou a parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da execução, além das custas processuais. Em sede de Embargos de Declaração, no entanto, foi excluída a condenação em honorários, mantendo a condenação nas custas processuais. Inconformado com a decisão, o Loteamento Residencial Capibaribe interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecida a desistência do processo por parte do Município, e não pela empresa, de modo a afastar a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente sustenta que o pedido de extinção da execução foi formulado pelo Município, sendo, portanto, indevida a imposição dos ônus sucumbenciais à empresa. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para ser invertido o ônus da sucumbência em favor do Município de Taquaritinga do Norte. Contrarrazões apresentadas. É o relatório Inclua-se em Pauta. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000213-30.2018.8.17.3460 Diante do exposto, os pressupostos de admissibilidade foram satisfeitos, conferindo regularidade ao recurso de apelação. Conforme disposto no caput do artigo 1.012 do CPC, a apelação, via de regra, deve ser recebida no efeito suspensivo. Nesta toada, analisando os autos, verifico que estão ausentes as hipóteses excepcionais elencadas no § 1º do referido artigo, quais sejam: homologação de divisão ou demarcação de terras, condenação em alimentos, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; confirma, concede ou revoga tutela provisória, ou decreta a interdição. Diante da ausência dessas hipóteses, o recebimento da apelação no duplo efeito é imperativo. O art. 496, § 3º do CPC, prevê que não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público respectivas e 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. É cediço que a remessa necessária não se destina à proteção exclusiva da Fazenda Pública, mas sim à correção de possíveis erros judiciários que possam impactar significativamente as finanças públicas. A finalidade do duplo grau obrigatório é evitar que decisões com significativa repercussão econômica tornem-se irrecorríveis. Nessa perspectiva, considerando que o valor envolvido na controvérsia pode ser deduzido logicamente e não atinge o limite legal para a configuração da remessa necessária, impõe-se o seu afastamento Outrossim, deixo de abrir vistas à Douta Procuradoria em atenção aos termos da Recomendação 34/2016-CNMP, alterada pela Recomendação nº 37/2016-CNMP. O cerne da questão gira em torno da condenação da apelante no pagamento de custas processuais decorrentes da desistência da execução fiscal após acordo extrajudicial entabulado entre os litigantes Ab initio, cumpre destacar que o princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus processuais, determinando que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Esse princípio tem por objetivo assegurar que as partes não sejam sobrecarregadas com custos indevidos, sendo aplicado para garantir que a responsabilidade pelos custos processuais recaia sobre quem efetivamente deu ensejo à demanda judicial. No caso em apreço, verifica-se que a apelante, Loteamento Residencial Capibaribe, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal promovida pelo Município de Taquaritinga do Norte, ao não efetuar o pagamento do débito no prazo legal, obrigando o ente municipal a ingressar com a medida judicial para a cobrança dos valores devidos. Embora o débito tenha sido quitado posteriormente de forma extrajudicial, tal pagamento, ainda que tenha feito desaparecer a necessidade de prosseguimento da medida judicial, não afastou a aplicação do princípio da causalidade. A causalidade subsiste, pois foi o comportamento inicial da apelante que levou à instauração do processo executivo. Assim, o Juízo de origem, ao aplicar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, agiu em conformidade com o princípio da causalidade. Ao promover a ação, o Município buscou a satisfação de um crédito legítimo, e o posterior pagamento extrajudicial, embora tenha extinguido a execução, não retira a responsabilidade da apelante pelas despesas processuais originadas de sua conduta inicial. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. 2. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. 3. Isso, porque o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. 4. Desta feita, ainda que ausente a triangulação da relação jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito. Precedentes: AgInt no REsp 1.927.753/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020. 5. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1931060 PE 2021/0100701-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida que, corretamente, aplicou o princípio da causalidade, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000213-30.2018.8.17.3460 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 11 de setembro de 2024 Magistrado

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(61)