Execução de Título Extrajudicial 0004254-55.2021.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004254-55.2021.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO RIVER SHOPPING EXECUTADO(A): MC SERVICO DE COSTURA EIRELI, AMANE MACHADO NOGUEIRA, DIETER BENAIA CARVALHO DE MEDEIROS DESPACHO Ao analisar o processo observo que a parte exequente registrou ciência do prazo para apresentação de embargos no dia 13/05/2024, encerrando-se o referido prazo em 04/06/2024, além disso, observo que os executados opuseram embargos à penhora apenas em 28/08/2024, comprovando a advogada dos executados, através de atestado médico, que não poderia exercer atividade laboral nos dias 29/05/2024 a 12/06/2024 (15 dias) e nos dias 11/06/2024 a 25/06/2024 (15 dias). Ora, a advogada dos executados tomou ciência do fluxo do prazo de embargos à penhora em data anterior ao afastamento médico desta, ademais, encerrado o prazo de afastamento em 25/06/2024 não informou a este juízo acerca da existência dos atestados médicos, limitando-se a apresentar a peça e requerer devolução do prazo apenas em 28/08/2024, mais de dois meses após o fim do prazo indicado nos atestados de afastamento, pelo que os embargos à penhora são intempestivos. Inobstante o disposto no parágrafo anterior, tratando-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar o pedido de impenhorabilidade de valor oriundo de salário. Não merece acolhimento o pedido de desbloqueio, na medida em que não restou comprovado que o valor encontrado nas contas bancárias dos executados é verba decorrente de salário, comprovando o contracheque de titularidade do executado DIETER BANAINA CARVALHO DE MEDEIROS que este recebeu o valor de R$9.866,19 do referido vínculo empregatício, ademais, não identificada a titularidade dos extratos de id 180452823 ou a origem dos valores apresentados nestes. Por outro lado, intimem-se os executados para, no prazo de cinco dias, apresentarem manifestação acerca do pedido de liberação do valor incontroverso depositados nos autos, conforme petição de id 159881229. Oficie-se ao Banco do Brasil para que este informe os números das contras judiciais dos depósitos indicados nos documentos de id's 88141593, 88141594, 90477924, 90477927, 105162244, 105162249, 105162247 e 105162251. Intimem-se, e, após o prazo recursal e a resposta do ofício, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido de liberação do alvará judicial requerido pela parte exequente (id 159881229). PETROLINA, 12 de setembro de 2024 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004254-55.2021.8.17.3130

13/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO RIVER SHOPPING em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

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