Cumprimento de sentença 0004528-48.2017.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004528-48.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE DAGOBERTO DE MELO LOBO FILHO APELADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o autor formulou pedido administrativo para ligação de energia elétrica em 23/03/2017, e que a CELPE não forneceu o serviço de forma tempestiva, violando a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Os danos materiais foram corretamente avaliados pelo Juízo de primeiro grau, com base na prova documental que evidenciou prejuízo econômico durante o período de 13 dias de interrupção do fornecimento de energia, resultando em indenização proporcional de R$ 1.300,00. Para a configuração do dano moral, é necessário que haja violação aos direitos de personalidade do autor, causando sofrimento, humilhação ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, os prejuízos alegados são essencialmente patrimoniais, relacionados à impossibilidade de locação do imóvel comercial durante o período de interrupção do serviço de energia elétrica, não configurando dano moral indenizável. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0004528-48.2017.8.17.2810 COMARCA: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAGOBERTO DE MELO LOBO FILHO em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)