Procedimento Comum Cível 0142815-80.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142815-80.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CASSIANO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180547802, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após Decisão de id n.º 151601133, a parte autora emendou a petição inicial, sob o id n.º 159077394, informando que a questão da revogação pública já está superada, pois resolveu isso em cartório (juntou escritura de revogação de mandato). Além disso requereu alteração do polo ativo para que excluísse a pessoa jurídica “I Teodoro da Silva - ME” e incluísse a pessoa física “Iracema Teodoro da Silva”; e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Posteriormente, a autora peticionou comprovando a contratação de operação de crédito em nome da sociedade I Teodoro da Silva LTDA., bem como saldo devedor em cartões de crédito e conta corporativa. Vieram-me conclusos. Do mesmo jeito que a autora revogou a procuração pública, sem necessidade de intervenção pelo Poder Judiciário, ela pode informar tal fato às instituições financeiras, comparecendo pessoalmente nas agências e podendo trocar as senhas das contas bancárias, retirando o acesso pelo réu, já que a autora é a titular da empresa. A parte autora somente teria interesse processual em formular tais pedidos liminares se as instituições financeiras negassem à autora, Iracema Teodoro da Silva, acesso às contas bancárias e contratos bancários da sociedade “I Teodoro da Silva LTDA.”, o que não foi comprovado (e muito menos alegado). Ressalte-se que os documentos comprovam a contratação de crédito por I Teodoro da Silva LTDA., mas não comprovam que o réu é que estava em nome da empresa quanto da celebração dos contratos, cabendo à autora solicitar comprovação aos bancos. No momento, em cognição sumária, não há nenhum documento que prove que o réu se apropriou de valores decorrentes das contratações bancárias realizadas em nome da sociedade autora. Dessa forma, RESTAM INDEFERIDOS os pedidos liminares por falta de interesse de agir; e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142815-80.2023.8.17.2001 AUTOR(A): I TEODORO DA SILVA - ME, IRACEMA TEODORO DA SILVA REPRESENTANTE: IRACEMA TEODORO DA SILVA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, tanto em prol da pessoa jurídica autora, haja vista o saldo devedor comprovado, quanto em prol da pessoa física, com base no § 3.º do art. 99 do CPC. Ato contínuo, DETERMINO: I – que, imediatamente, a Diretoria do Processamento Remoto do 1.º Grau, inclua no polo ativo “Iracema Teodoro da Silva”, cuja qualificação também se encontra na petição inicial, para ficar ao lado, como litisconsorte ativa, de “I Teodoro da Silva LTDA.”, pois a causa de pedir e os pedidos se referem a ambas; II – a realização de audiência de conciliação e mediação, a qual fica designada para o dia 31 de outubro de 2024, às 12h, a ser realizada pela Central de Audiência (5.º andar do Fórum do Recife), devendo as partes, ambas, participar, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da causa (§ 8.º do art. 334 do CPC). III - CITE-SE, pelos Correios com AR, o réu para que ele compareça à audiência designada; e INTIME-SE a autora desta Decisão. Recife, 29/08/2024. Tomás Araújo Juiz de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASSIANO DE LIMA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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