Procedimento Comum Cível 0061815-05.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061815-05.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: LUCIA VALERIA RIBEIRO, JOSE SEVERINO BATISTA DE SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181285609, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Em que pese as partes já tenham sido intimadas para indicação de provas (id. 175448265), tendo a autora informado não ter mais provas a produzir junto à réplica, no id. 177005528, e as rés tenham requerido, no id. 176083181, a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas a fim de comprovar a ausência de ilicitude e consequente irresponsabilidade civil dos corréus, verifico que os autos não estão prontos para julgamento, e não é por conta das provas não produzidas. Isso porque verifico que, na presente demanda, a PREVI busca cobrar da Sucessão da ex-pensionista e falecida MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO o pagamento supostamente indevido de valores do benefício de complementação de pensão, creditados diretamente na conta da beneficiária, por conta de extemporânea comunicação do falecimento à entidade autora. Tanto é assim que chamou na exordial de id. 16011867 a SUCESSÃO DE MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, que, segundo o autor, seria representada pelos filhos e herdeiros, LUCIA VALERIA RIBEIRO e JOSE SEVERINO BATISTA DE SOUZA. De início, a citação foi endereçada à “sucessão”, constando os nomes dos herdeiros citados pelo autor (ids. 18293022 e 18293023), mas os expedientes, ao longo dos anos, por conta das várias citações infrutíferas, foram sendo renovados sem nem sempre constar como destinatária a parte “SUCESSÃO DE MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO”, somente os herdeiros, como se fossem partes autônomas, conforme se vê nos ids. 42389222, 52248829, 52248830, 61114350, 115325766, 139802793. Quanto às contestações dos réus, constantes dos ids. 154839914 e 170596242, vejo que ambos responderam como sendo parte autônomas, com o agravante de que a Herdeira LUCIA VALERIA RIBEIRO afirmou que a sua genitora, à época morava com o seu outro irmão, “Emmoel Lucas Ribeiro” e que a contestante jamais teve a posse de cartões bancários, contas bancárias, tampouco acesso ao benefício de complementação de pensão da sua mãe. Assim, verifico que a autora não se desincumbiu de diligenciar sobre o espólio da ré, limitando-se a indicar como representantes os filhos nomeados na inicial, mas sem comprovar a representação do espólio, parte legítima para figurar no polo passivo. Rememore-se que tal ônus é da parte autora, que deveria ter chamado aos autos o ESPÓLIO da Srª MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, que, em regra é representado pelo inventariante, como dita o art. 75 do CPC. No presente caso, a autora não informou nos autos se diligenciou sobre a existência de inventário, quer judicial, quer extrajudicial em nome da falecida, para responder pela lide, o que deveria ter feito, e na hipótese de comprovação de não existência, é que os sucessores ou os herdeiros seriam os legitimados (art. 313, §2º, I, CPC). O fato é que os representantes responderam como se fossem partes autônomas e há notícia de que existe um terceiro filho que não integra a lide, nem como representante da “Sucessão”. Ademais, restou indubitável que a parte autora não se desincumbiu de qualificar todos os herdeiros da SUCESSÃO DE MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, não havendo como proferir sentença sem a habilitação de todos os seus herdeiros. Nessa toada, chamo o feito à ordem e determino a intimação da promovente para indicar e qualificar ou o espólio, se representado por inventariante ou, ainda, TODOS os herdeiros da Srª MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, já falecida (id. 16011944), trazendo aos autos cópia de documento que comprove a condição de cada sucessor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Advirta-se à demandante de que a presente lide envolve litisconsórcio passivo necessário, em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos que devam ser litisconsortes, como prevê o art. 114 do CPC, além do que eventual sentença proferida sem a integração do contraditório de todos os herdeiros (ou inventariante) poderá ser nula ou ineficaz (art. 115 do CPC). No mais, sem isentar o autor do ônus de diligenciar a qualificação processual do polo passivo, em face do princípio da cooperação entre as partes que guarnece o art. 6º do CPC, já que os herdeiros que responderam ao feito alegam serem irmãos do Sr “Emmoel Lucas Ribeiro”, intimem-se ambos os Demandados, pessoalmente (art. 186, §2º, do CPC) e por meio de seu advogado (Defensoria Pública), para informarem em juízo se houve abertura de inventário e, se for o caso, comprovar documentalmente os dados do inventariante para representar o espólio de sua genitora ou, ainda, a trazer os dados de todos os herdeiros trazendo aos autos cópia de documento que comprove a condição de cada sucessor, no prazo de 15 (quinze) dias, para possibilitar a citação dos legitimados a responder a ação no lugar da Demandada MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, falecida. Certifique a Diretoria Cível a tempestividade ou o decurso de prazo das partes antes de retornar os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 5 de setembro de 2024. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito em substituição automática" RECIFE, 12 de setembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061815-05.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMMANOEL LUCAS RIBEIRO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(24)