Procedimento Comum Cível 0096350-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0096350-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: S APARECIDA DA SILVA COMERCIO DE VEICULO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190423582, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096350-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OCTACILIO DE SOUZA LEAO CAVALCANTI Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, além de pedido de tutela de evidência, promovida por BRUNA ALBUQUERQUE DE SOUSA MORAIS em face de CITROEN DO BRASIL LTDA E PIGALLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. De acordo com a petição inicial: O autor celebrou, em 16/06/2022, contrato de compra e venda de veículo com a Ré, conforme documento anexo (Doc. 05). O bem alienado foi o automóvel PEUGEOT 206 14 SENSAT FLEX, placa KJT5104, modelo 2006/2007, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse já com desconto em razão de débitos de IPVA e multas existentes sob o veículo. No contrato, ficou pactuado que a Ré assumiria a responsabilidade pelos débitos do veículo, bem como pela transferência do automóvel para seu nome junto aos órgãos de trânsito, retirando-o do nome do Autor e arcando com todas as taxas e multas decorrentes do uso do veículo a partir da data da assinatura do contrato. Informa que: ao solicitar a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação no DETRAN-PE, foi informado que haviam diversas multas e penalidades em seu nome, e que faltavam apenas 7 (sete) pontos para perder a sua CNH. Como não possui nenhum veículo em seu nome, o AUTOR se surpreendeu ao descobrir que as multas e penalidades advinham do veículo vendido à empresa RÉ. Requereu, ao final, a concessão da tutela antecipada INAUDITA ALTERA PARTE, determinando que a Ré, no prazo de 7 (sete) dias, proceda a transferência da propriedade do veículo [PEUGEOT 206 14 SENSAT FLEX, placa KJT5104, modelo 2006/2007] para seu nome junto ao DETRAN e ao DNIT, sob pena de multa diária. Decido. Segundo a jurisprudência do STJ, "comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ". Vejamos: " Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." De acordo com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante, neste tipo de ação são necessários dois requisitos concomitantes à concessão da tutela de urgência requerida na inicial, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. (art. 300, CPC/2015). Em hipóteses como a presente, mostra-se necessária a transferência de propriedade do veículo, posto que nítida a probabilidade do direito. O contrato de compra e venda atesta o direito da parte autora na exclusão de seu nome como proprietário do automóvel. (contrato id n. 1802844147). Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo plausibilidade do direito e perigo de dano, defiro a tutela de urgência requerida na inicial e determino, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão a transferência da propriedade do veículo [PEUGEOT 206 14 SENSAT FLEX, placa KJT5104, modelo 2006/2007] para o nome da parte ré junto ao DETRAN e ao DNIT, nos termos do contrato firmado entre as partes id n. 1802844147, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais. Designo a audiência de conciliação e mediação (prevista no art. 334 do CPC/2015) para o dia 31 de março de 2025, às 9 horas da manhã. CITE-SE, pelos correios com AR, a parte demandada intimando-a para comparecer à audiência designada; e INTIME-SE a parte autora, no nome de seu advogado, por meio do Sistema PJe, para também comparecer à audiência designada. Devem as partes, ambas, comparecer, à audiência designada, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da pretensão econômica ou sobre o valor da causa, a ser recolhida em favor do Estado por se tratar de ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 8.º do art. 334). Após expedidas a citação e a intimação, deve a Diretoria Cível do 1.º Grau remeter os autos digitais à CENTRAL DE AUDIÊNCIAS. RECIFE, 11 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de dezembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OCTACILIO DE SOUZA LEAO CAVALCANTI em 20/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

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