Procedimento Comum Cível 0051405-77.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 22.281,07

Órgão julgador

Seção A da 13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de KEILA CAVALCANTI DE MELO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Juntada de alvará (outros)

30/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/04/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:16

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 06:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 08:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2026, 08:35

Expedido alvará de levantamento

31/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de JOSEFA ROBERTA LEAL MACHADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 15:44

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:19

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de KEILA CAVALCANTI DE MELO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Juntada de alvará (outros)

30/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/04/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:16

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 06:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 08:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2026, 08:35

Expedido alvará de levantamento

31/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de JOSEFA ROBERTA LEAL MACHADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 15:44

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de manifestação do perito

27/01/2026, 10:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2026, 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2026, 14:03

Recebidos os autos

13/01/2026, 12:53

Conclusos cancelado pelo usuário

13/01/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:53

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

07/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do perito

22/12/2025, 11:08

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 08:03

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 05:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 05:24

Juntada de Petição de manifestação do perito

01/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação do perito

01/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do perito

25/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de JOSEFA ROBERTA LEAL MACHADO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOSEFA ROBERTA LEAL MACHADO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2025, 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação do perito

30/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação do perito

26/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 17:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2025, 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação do perito

06/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 16:28

Decorrido prazo de JOSEFA ROBERTA LEAL MACHADO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

27/05/2025, 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de manifestação do perito

14/05/2025, 15:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2025, 06:53

Decorrido prazo de JOSEFA ROBERTA LEAL MACHADO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

27/01/2025, 06:49

Juntada de Petição de manifestação do perito

23/01/2025, 17:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/01/2025, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 15:05

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de manifestação do perito

11/12/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190131993, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Diante da certidão de ID 189273115, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051405-77.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA ROBERTA LEAL MACHADO indefiro o pedido formulado na petição de ID 174325208 e destituo do encargo a perita Mariana Luna de Castro Barros e o perito Alvaro Henrique Ferraz de Abreu, designados por meio da decisão de ID 102275258, nomeio, em substituição, para atuar no presente feito a perita contadora keila Cavalcanti de Melo, inscrita no CRC/PE sob o nº 017395/O, no RG sob o nº 5253459 e no CPF sob nº 031.049.454-03, cadastrada junto ao SIAJUS, para atuar nos presentes autos. Registre-se a nomeação no SIAJUS. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial (art.465 do CPC/2015). Intime-se a perita, dando-lhe ciência: (i) da nomeação; (ii) do objeto da perícia; (iii) do prazo fixado para a entrega do laudo; (iv) de que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários; (v) de que deverão cumprir o encargo que lhes foi cometido de forma imparcial, completa e conclusiva, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); (vi) de que as partes deverão ter ciência da data e do local em que será realizada a perícia (art. 474 do CPC/2015); (vii) de que deverão informar, aos assistentes técnicos indicados pelas partes, por qualquer meio idôneo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as diligências que pretendem realizar, comprovando, nos autos, a comunicação (art. 466, §2º do CPC/2015). Intimem-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam: (i) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; (ii) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC/2015); (iii) indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer independentemente de intimação. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 05:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 05:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/12/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 05:31

Alterada a parte

09/12/2024, 05:30

Nomeado perito

04/12/2024, 11:02

Conclusos 6

04/12/2024, 10:31

Conclusos para despacho

26/11/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:49

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:41

Conclusos para o Gabinete

01/08/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação do perito

25/06/2024, 12:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173049702, conforme se Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051405-77.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA ROBERTA LEAL MACHADO

18/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 09:05

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 13ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

10/06/2024, 18:42

Conclusos cancelado pelo usuário

10/06/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 18:39

Outras Decisões

10/06/2024, 16:12

Conclusos para decisão

10/06/2024, 15:58

Conclusos para o Gabinete

25/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção A da 13ª Vara Cível da Capital)

16/10/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 14:30

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de resposta

07/06/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 15:25

Expedição de intimação.

23/05/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:43

Expedição de intimação.

11/04/2022, 11:39

Expedição de intimação.

11/04/2022, 11:39

Outras Decisões

06/04/2022, 07:54

Conclusos para decisão

31/03/2022, 07:46

Conclusos cancelado pelo usuário

31/03/2022, 07:43

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 10:17

Expedição de intimação.

14/05/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 21:23

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 17:49

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

30/12/2020, 13:55

Expedição de intimação.

18/12/2020, 11:33

Expedição de intimação.

18/12/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 11:30

Nomeado perito

25/11/2020, 10:29

Conclusos para despacho

03/06/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 23:07

Expedição de intimação.

24/04/2020, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 11:06

Conclusos para despacho

07/02/2020, 17:07

Juntada de Petição de resposta

06/02/2020, 15:19

Expedição de intimação.

23/01/2020, 11:09

Não Concedida a Medida Liminar

13/01/2020, 12:33

Conclusos para decisão

22/11/2019, 11:17

Dados do processo retificados

22/11/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 11:16

Processo enviado para retificação de dados

22/11/2019, 11:15

Juntada de Petição de contestação

20/11/2019, 12:56

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 06/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 16:15

Juntada de Petição de petição em pdf

07/11/2019, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2019, 10:41

Juntada de Petição de diligência

30/10/2019, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 14:22

Expedição de intimação.

29/10/2019, 08:53

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

29/10/2019, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 08:53

Expedição de intimação.

29/10/2019, 08:53

Determinada Requisição de Informações

16/10/2019, 11:36

Conclusos para decisão

27/09/2019, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 14:22

Expedição de intimação.

12/09/2019, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 16:09

Conclusos para decisão

28/08/2019, 15:40

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 15:40

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:18

Sentença (Outras)

•18/12/2025, 13:02

Despacho

•28/01/2025, 11:46

Despacho

•14/01/2025, 09:11

Decisão

•04/12/2024, 11:02

Despacho

•22/11/2024, 10:49

Decisão

•10/06/2024, 16:12

Despacho

•11/10/2023, 14:30

Resposta Preliminar

•07/06/2022, 15:14

Decisão

•06/04/2022, 07:54

Despacho

•19/04/2021, 21:23

Decisão

•25/11/2020, 10:29

Petição (Outras)

•12/05/2020, 12:41

Despacho

•24/03/2020, 11:06

Decisão

•13/01/2020, 12:33

Todos os documentos(17)

Despacho

•31/03/2026, 14:18

Sentença (Outras)

•18/12/2025, 13:02

Despacho

•28/01/2025, 11:46

Despacho

•14/01/2025, 09:11

Decisão

•04/12/2024, 11:02

Despacho

•22/11/2024, 10:49

Decisão

•10/06/2024, 16:12

Despacho

•11/10/2023, 14:30

Resposta Preliminar

•07/06/2022, 15:14

Decisão

•06/04/2022, 07:54

Despacho

•19/04/2021, 21:23

Decisão

•25/11/2020, 10:29

Petição (Outras)

•12/05/2020, 12:41

Despacho

•24/03/2020, 11:06

Decisão

•13/01/2020, 12:33

Decisão

•16/10/2019, 11:36

Despacho

•11/09/2019, 16:09