Procedimento Comum Cível 0030777-97.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2012

Valor da Causa

R$ 10.610.465,99

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/PE 25108·CPF·Representa: Autor

IVO DE LIMA BARBOZA

OAB/PE 13500·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 25227·CPF·Representa: Autor

LISANDRA FLYNN PETTI

CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

JEANE GOUVEIA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 15:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 13:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/10/2025, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 11:50

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/05/2025, 17:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

17/05/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

17/05/2025, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 14:50

Todas as movimentações(238)

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 15:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Sentença (Outras)

•15/09/2025, 11:50

Decisão

•16/04/2025, 11:32

07/10/2025, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 13:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/10/2025, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 11:50

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/05/2025, 17:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

17/05/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

17/05/2025, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2025, 11:32

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 14:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 11:50

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:30

Julgado procedente em parte do pedido

19/11/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 14:10

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de IVO DE LIMA BARBOZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:19

Alterada a parte

07/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 10:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

17/09/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 16:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

17/09/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 16:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

17/09/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Intimem-se as partes, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 dias úteis, em dobro para a Fazenda Pública, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, após retificação. RECIFE, 28 de agosto de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0030777-97.2012.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ESPÓLIO -

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Intimem-se as partes, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 dias úteis, em dobro para a Fazenda Pública, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, após retificação. RECIFE, 28 de agosto de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0030777-97.2012.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ESPÓLIO -

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Intimem-se as partes, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 dias úteis, em dobro para a Fazenda Pública, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, após retificação. RECIFE, 28 de agosto de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0030777-97.2012.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ESPÓLIO -

16/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 08:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 12:03

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 09:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/05/2024, 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:38

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:03

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:33

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:33

Juntada de malote digital

12/04/2024, 07:33

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:33

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:33

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:33

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:33

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:33

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:33

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:33

Juntada de guia de depósito judicial

12/04/2024, 07:33

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:33

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:33

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:33

Juntada de certidão da contadoria

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão da contadoria

12/04/2024, 07:32

Juntada de laudo (outros)

12/04/2024, 07:32

Juntada de manifestação do perito

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:32

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de guia de depósito judicial

12/04/2024, 07:32

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:32

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:32

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:32

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:32

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:32

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:31

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:31

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:31

Juntada de manifestação do ministério público

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de porte de remessa e retorno

12/04/2024, 07:31

Juntada de contrarrazões

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:31

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:31

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de citação (outros)

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:31

Juntada de certidão de publicação

12/04/2024, 07:30

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:30

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:30

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:30

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:30

Juntada de certidão de publicação

12/04/2024, 07:30

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de termo

12/04/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:30

Juntada de termo

12/04/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:29

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:29

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:29

Juntada de manifestação do ministério público

12/04/2024, 07:29

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:29

Juntada de réplica

12/04/2024, 07:29

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:29

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:29

Juntada de citação (outros)

12/04/2024, 07:29

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:29

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:29

Juntada de termo

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de termo

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de termo

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:28

Juntada de termo

12/04/2024, 07:27

Juntada de termo

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de termo

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de certidão da contadoria

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de ofício (outros)

12/04/2024, 07:27

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:27

Juntada de certidão (outras)

12/04/2024, 07:27

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:26

Juntada de petição (outras)

12/04/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

12/04/2024, 07:26

Despacho

•28/03/2025, 11:48

Despacho

•23/01/2025, 11:50

Sentença (Outras)

•19/11/2024, 16:24

Despacho

•28/08/2024, 12:03

Outros Documentos

•30/07/2024, 11:49

Despacho

•12/04/2024, 15:38

Documentos Diversos

•12/04/2024, 07:31