Procedimento Comum Cível 0051026-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051026-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188373414, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051026-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILLA MYANNE CAMPOS DA SILVA Vistos, etc... Analisando a petição inicial, percebo que a controvérsia central diz respeito a observância, pelo Banco demandado, da taxa média de mercado dos juros remuneratórios previstos pelo Banco Central do Brasil para operações análogas no período das contratações e, especialmente, da taxa constituída no contrato. Com efeito, a demandante declarou na exordial que “Consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 2,87A.M%, porém, de acordo com o cálculo, o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 3,44%, que, como já demonstrado, em reais gera uma diferença de R$112,29, e tal divergência decorre da inclusão arbitrária de tarifas ilegais no contrato!”. Oportuno, então, a dilação probatória pericial, eis que meio adequado para resolução da controvérsia. Dito isto, entendo que para a esclarecer o objeto de litígio, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil, de forma que nomeio como perito do juízo, o contador THIAGO WILLIAM GONÇALVES CARDOSO, CPF 026.264.450-96, devidamente cadastrado perante este Tribunal através do sistema CPTEC/SIAJUS, sem, contudo, incidir adiantamento de honorários, integral ou parcialmente, por força do art. 26 do Ato Conjunto nº 44/2020. Notifique o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, demonstre interesse em atuar como auxiliar do juízo, bem como informe a pretensão de honorários adequando-se à Resolução nº 232 do CNJ. Em atenção ao disposto no art. 465, §1º, I, II e III, do CPC, esclareço incumbir às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, i) arguir impedimento ou suspeição do perito; ii) indicar assistente técnico e iii) apresentar quesitos. Fica desde já determinado que o perito deverá, em seu laudo conclusivo, discorrer sobre a evolução dos sucessivos contratos de empréstimos e eventuais refinanciamentos do saldo devedor, apontando eventuais disparidades ou duplicidades nos pagamentos realizados pelo demandante, quantificando, na hipótese positiva. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestem a respeito, conforme contido no art. 465, §3º do novo CPC. Decorrido todo o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Recife, 14 de novembro de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/03/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)