Execução de Título Extrajudicial 0000264-05.2017.8.17.3160 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000264-05.2017.8.17.3160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JAEL C L SOUZA - ME, ZENALDO ANTONIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 175386800, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Jael C L Souza – ME e Outro. Os executados foram devidamente citados, conforme ID 29270416. No ID 29325408, a parte executada apresentou embargos à execução. É o breve relatório. Decido. Quanto aos embargos à execução apresentados pelos executados, rejeito-os, vez que apresentados em desacordo com o que prever o art. 914, § 1º, do CPC. Consoante previsto no referido dispositivo, os embargos à execução deveriam ser distribuídos em autos apartados, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto que não se trata de mera irregularidade, mas de completo descumprimento do dispositivo legal e que, acaso aceito o processamento nos mesmos autos, pode comprometer o andamento da execução, até porque os embargos seguem procedimento próprio, no qual é cabível até a designação de audiência de instrução. No presente caso, as consequências de se admitir o processamento dos embargos nestes autos seriam ainda mais graves, pois o feito tramita desde o ano 2017 e a solução poderia ser protelada ainda mais. No mesmo sentido já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que rejeitou embargos à execução propostos nos mesmos autos da execução, diante do previsto no art. 914, § 1º, do CPC, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS OFERECIDOS FORA DO PRAZO LEGAL. PEÇA QUE FOI DISTRIBUÍDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO QUE FOI INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE DEVE SE DAR POR DEPENDÊNCIA, EM AUTOS APARTADOS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 914, § 1º DO CPC, BEM COMO DO ARTIGO 31-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DESTE ETJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00205418220198190002, Relator: Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 18/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifei) Portanto, os embargos opostos pela parte devem ser rejeitados, tendo em vista o descumprimento da forma prevista na legislação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000264-05.2017.8.17.3160 Ante o exposto, rejeito os embargos à execução propostos pelos executados, nos termos dos fundamentos acima. Torno sem efeito a determinação de ID 49223610. Para o prosseguimento do feito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Cumpra-se." AMARAJI, 13 de setembro de 2024. RENATA ARAUJO SERRANO DE ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

16/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZENALDO ANTONIO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAEL C L SOUZA - ME em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

Todas as movimentações(73)