Dúvida 0026529-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Dúvida 0026529-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO REQUERIDO(A): JBSM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SOUZA & MACEDO - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810072 Processo nº 0026529-82.2024.8.17.2001 Vistos, etc... MIRIAM DE HOLANDA VASCONCELOS, titular do Primeiro Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca do Recife, com endereço eletrônico [email protected], VEM, com o devido respeito, com fulcro nas disposições conjugadas dos artigos 1º, 195, 198, 237 da Lei nº 6.015/73, e 1º. da Lei nº 8.935/97, formular a presente SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA a ser dirimida por este Juízo, a requerimento das interessadas JBSM Administradora de Bens Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.410.278/0001-38 e Souza & Macedo Administração de Bens Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.209.402/0001-14, no concernente às exigências, entre outras instâncias, com fulcro no princípio da continuidade (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/73), para tornar possível o registro da Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro-Novação, com Garantia de Alienação Fiduciária, envolvendo o prédio comercial de nº 2045 da Avenida Domingos Ferreira, Boa Viagem, nesta cidade, dizente à matrícula, nº. 71.833, do prévio e indeclinável registro da cisão parcial da empresa Souza & Macedo com transferência do bem de raiz em apreço para a empresa JBSM Administradora e a inarredável retificação da Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro-Novação e do seu aditivo, pelas razões a seguir explanadas: Diz a suscitandde aoo lume da matrícula de nº. 71.833 (doc. nº 01, em anexo), o supradito prédio de nº 2045, situado na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, Boa Viagem, nesta cidade, figura como pertencente à empresa Souza & Macedo Administração de Bens Ltda., com alienação fiduciária firmada, em 28.08.2020, em favor do Banco Santander (Brasil) S/A (vide R-3, R-11 e AV-12). Feito o esclarecimento inicial, cumpre-me o dever institucional de relatar, insigne Magistrado (a), que foi apresentada, em 14.06.2023, neste 1º Ofício de Imóveis, para registro, com prenotação inicial de nº. 566.835, uma Cédula de Crédito Bancário, Capital de Giro-Novação (doc. n º. 02, em anexo). Convém clarificar que a focalizada Cédula foi emitida em 01.06.2023, por Dom Alimentos e Restaurantes Ltda., com o detalhe de que o imóvel da supracitada matrícula foi dado, outra vez, em alienação fiduciária e em garantia pela Souza & Administração Ltda., consoante testifica o contrato particular em anexo (doc. nº 03), apenso à Cédula, celebrado na mesma data. A questão nuclear desta suscitação de dúvida, decorrente da qualificação negativa do fito de registro da Cédula de Crédito Bancário, Capital de Giro-Novação, reside justamente no posicionamento institucional desta Serventia de observar, rigorosamente, os normativos emanados da Legislação de Regência dos Registros Públicos e da Lei dos Notários e Registradores, máxime no sentido da preservação dos princípios da legalidade, da continuidade e da segurança jurídica, pilares, diga-se em reforço, do Direito Registrário. Com efeito, reza o artigo 1º da Lei nº 6.015/73: “Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei”. O artigo 1º. da lei nº. 8.935/94, por seu turno, dispõe: “Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Em sede de contrarrazões pelas interessadas JBSM Administradora de Bens Ltda. e Souza & Macedo - Administração de Bens Ltda., dizem que quanto ao registro da cédula de crédito em favor do Banco Santander, reafirmam que têm conhecimento de que o imóvel constituído pelo Prédio nº 2045, da Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade do Recife, encontra-se registrado na matrícula nº 40.828. Informam ainda, que na Cisão Parcial da Souza & Macedo Administração de Bens Ltda., coube a sua titularidade à empresa requerente JBSM Administradora de Bens Ltda. Considerando que as referidas empresas mantêm relação financeira com o Banco Santander (Brasil) S/A., que precisa renovar operações financeiras, com o intuito de manter a garantia em favor da referida Instituição Financeira, para não ferir a relação de confiança existente, para fins de preservação da garantia hipotecária em favor do Banco Santander (Brasil) S/A., a cédula de crédito bancário para capital de giro-novação, foi solicitado ao conceituado Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício do Recife, que fosse realizado o citado registro da nova garantia, mantendo como garantidora a empresa Souza & Macedo Administração de Bens Ltda. Diz mais que o Banco Credor, não concorda nesse momento, em liberar o cancelamento da garantia, antes do registro da nova cédula de crédito, Requer que se autorize o registro perseguido pelas empresas JBSM Administração e Souza & Macedo, sem o cumprimento das exigências ora formuladas. Por sua vez Ministério Público por seu representante nesta vara, ofertou parecer dizendo em síntese as suscitadas, vieram aos autos e, em resposta ao processo de Suscitação de Dúvida, limitaram-se a reafirmar terem conhecimento de que o imóvel de n. 2045, da Av. Engenheiro Domingos Ferreira, Boa Viagem, nesta Cidade, encontra-se registrado na matrícula n. 40.828, bem como que na Cisão Parcial da Souza & Macedo Administração de Bens Ltda., coube a sua titularidade à empresa requerente JBSM, feito o breve relato do contido nos autos passa à manifestação, dizendo que assiste razão à Registradora. Com efeito, como bem afirmado na peça exordial, “há uma gritante impossibilidade jurídica da garantia, até porque ninguém pode alienar fiduciariamente o que não mais lhe pertence”. A não ser assim, restariam afrontados os princípios que norteiam a Lei n. 6.015/73, notadamente os da continuidade, legalidade e da segurança jurídica, cabendo ao titular da Serventia, como é cediço, o inafastável dever de zelo pelas normas que regem os registros e as averbações dos títulos nos livros sob sua responsabilidade. Vê-se que as empresas interessadas amparam sua pretensão apenas e tão somente na necessidade do registro da Cédula de Crédito Bancário, Capital de GiroNovação, sem reforço de doutrina ou jurisprudência, sendo certo que, ainda que a Cisão procedida tenha amparo e gere efeitos jurídicos, esta, para o fim aqui colimado, não se mostra suficiente, uma vez que é o registro no cartório de imóveis que dá o domínio sobre o bem. Ao final, manifesta-se pela procedência da dúvida. É o relatório. A questão central da presente suscitação de dúvida reside na possibilidade do registro da escritura particular de alienação fiduciária de bem de bem imóvel firmado entre Banco Santander (Brasil) S/A., credor fiduciário, Dom Alimentos e Restaurantes Ltda., devedor e Souza e Macedo Administração de Bens Ltda., como garantidor fiduciante. Em linhas gerais o contrato de alienação fiduciária se constitui A alienação de um bem, por força do qual o devedor (fiduciante) entrega bem como garantia ao credor (fiduciário). Como o credor recebe a propriedade resolúvel, não pode dispor do bem, cabendo ao fiduciante o direito de uso e gozo do bem e resolvida a obrigação volta o bem para domínio do fiduciante. Então, enquanto durar a obrigação do fiduciante (devedor) este não pode dispor do bem, salvo com prévia e expressa anuência do credor fiduciário, o que não ocorreu no caso dos autos. Desta forma se mantém A alienação fiduciária em garantia é um contrato que garante o cumprimento de uma obrigação do devedor em relação ao credor. Nessa modalidade, o devedor deixa o bem financiado no nome do credor até que pague a obrigação. O imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária acima referido foi dado anteriormente ao mesmo Banco Santander (Brasil) S/A., credor fiduciário, em alienação fiduciária pela mesma Souza e Macedo Administração de Bens Ltda., como garantidora e Dom Alimentos e Restaurantes Ltda., devedora e tomadora do empréstimo. Não fere o princípio da continuidade a manutenção de alienação fiduciária na qual se mantem o mesmo credor fiduciário. Para que a cessão de imóvel viesse a produzir seus efeitos necessários seria necessário que o credor fiduciário, Banco Santander (Brasil) S/A., tivesse anuído com o negócio referente a transação. Não havendo anuência do credor fiduciário, Banco Santander (Brasil) S/A., não se aperfeiçoou a cessão entre e as empresas. Destaque-se que há coincidência entre as partes envolvidas no contrato, o credor fiduciário é o mesmo Banco Santander (Brasil) S/A., quem aproveita a manutenção da garantia fiduciária, igual também o tomador do empréstimo e o mesmo garantidor, mantendo-se identidade entre as partes, houve apenas novação do negócio que originou a alienação fiduciária. Desse modo houve novação do negócio entre o Banco Santander (Brasil) S/A., credor fiduciário, Dom Alimentos e Restaurantes Ltda., como tomadora do empréstimo e a Souza e Macedo Administração de Bens Ltda., como garantidora fiduciante. A alienação fiduciária é o negócio jurídico por força do qual o devedor (fiduciante) entrega ao credor (fiduciário) um bem como garantia de uma obrigação, sendo que a característica do contrato de alienação fiduciário consiste no fato de que essa alienação é resolúvel, quitada a obrigação o bem volta ao domínio do devedor fiduciante. Consequentemente, mantidas as mesmas partes e a mesma garantia, não vejo óbice ao registro do contrato de novação do empréstimo entre as partes nele intervenientes. Isto posto e tudo mais quanto dos autos contas, julgo improcedente a dúvida suscitada para determinar que o registro da proceda ao registro da escritura particular de alienação fiduciária (id. 164405245). Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro. Recife, data da assinatura eletrônica. Romão Ulisses Sampaio Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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