Reintegração / Manutenção de Posse 0008347-09.2015.8.17.0370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0008347-09.2015.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ANTONIO ALVES DE LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173799925, conforme transcrito abaixo: "[...] Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ FAUSTINO E CIA LTDA na presente Ação de Reintegração de Posse, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Passo a analisar a exceção de usucapião, pedido contraposto apresentado pelo réu por ocasião da contestação. Sabe-se que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, nos termos da Súmula n. 237 do STF. Entretanto, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio Quanto a essa exceção, tenho também pela impossibilidade de seu reconhecimento, haja vista o não preenchimento das exigências legais para aquisição da propriedade via usucapião, pela não integralização do período de prescrição aquisitiva insculpido no art. 1.242 do Código Civil. In casu, a prova documental dá conta de que o réu possui a posse do bem desde 2007, a partir do contrato de compra e venda realizado com ELIAS VIEIRA DE ARAÚJO, datado de 27 de julho de 2007 (fl. 131 - ID. 84133246). Por outro lado, a partir de 2013, quando houve negócio jurídico entre a parte autora e a AD DIPER, em 31.01.13, passou-se a questionar a posse sobre o imóvel, sobretudo através de ações intentadas em 2014 e 2015. Dessa forma, não se consumou o prazo de 15 (quinze) anos oposição à posse, ou mesmo de 10 (dez) anos (art. 1238, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, não conheço da exceção de usucapião oposta. Autuem-se corretamente as partes, haja vista ter sido cadastrado o termo “Espólio” na parte autora, enquanto deveria constar no polo passivo. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Tendo em vista que o valor da causa apontado na inicial é irrisório (R$ 1.000,00), comparando-se ao proveito econômico pretendido, fixo os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 13 de setembro de 2024. REJANE LIMA DA SILVA NERES Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0008347-09.2015.8.17.0370 ESPÓLIO: JOSE FAUSTINO E CIA LTDA

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)