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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 59.578,25

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: ELIDA ALVES LOPES DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0000687-70.2022.8.17.2260 Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, “a”, e 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão em apelação, da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru. A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.73

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO(A): ELIDA ALVES LOPES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário. RECIFE, 17 de junho de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0000687-70.2022.8.17.2260

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

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