Execução de Título Extrajudicial 0001354-24.2012.8.17.1220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001354-24.2012.8.17.1220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EURICO PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA EXECUTADO(A): JOSÉ BRAZ PEREIRA DA SILVA, NAIARA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, fica a parte exequente intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181574023, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0001354-24.2012.8.17.1220 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EURICO PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA contra JOSÉ BRAZ PEREIRA DA SILVA e NAIARA PEREIRA DA SILVA. Citação da executada NAIARA PEREIRA DA SILVA efetivada em 31/01/2014 (ID 106772810 – pág. 02). Consta que o Sr. JOSÉ BRAZ PEREIRA DA SILVA faleceu em 10/01/2009 (cópia da certidão de óbito no ID 106772810 – pág. 03). Auto de penhora, avaliação e depósito de bem apto à submissão de hasta pública (ID 106772810 – pág. 07). Certidão informando que a executada não apresentou embargos, apesar de devidamente citada/intimada (ID 106772810 – pág. 08). Instado a se manifestar, o exequente requereu que o bem penhorado seja levado a leilão (ID 106772828 – pág. 03/04). Decisão determinando a alienação judicial do bem imóvel (ID n. 114530247). Intimação do leiloeiro, por meio do Sistema Pje (ID n. 172110873). Termo de Compromisso do leiloeiro (ID n. 163304856). Edital de Praça (ID n. 163735150). Certidão de arrematação com único lanço oferecido na 2ª Praça (ID n. 169881321). Depósito judicial do valor do lanço (ID n. 169881321). É o breve relato. Decido. O art. 889, I, do CPC prevê a intimação do executado da data da alienação judicial: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (...) Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. ‘’ Pontuo que a intimação do advogado/defensor público cumpre a exigência processual referente ao prévio conhecimento da praça pública do imóvel. Apenas quando não houver procurador constituído nos autos, a norma impõe a notificação direta do executado. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE SEU PATRONO NOS AUTOS. REGULARIDADE. ART. 889, I, CPC/2015. BEM IMÓVEL ARREMATADO POR 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PARTE QUE SE INSURGE APÓS 10 DIAS DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. TEMPO DECORRIDO ENTRE LAUDO DE AVALIAÇÃO E PRAÇA NÃO SIGNIFICATIVO. NÃO CARACTERIZADO PREÇO VIL. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME1. Consoante inteligência do art. 889, inciso I do CPC/2015, a intimação da parte executada da realização do leilão judicial deverá ser realizada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência e através de seu advogado constituído nos autos, não tendo cabimento a insurgência da parte agravante quanto à necessidade de sua intimação pessoal.2. Devidamente intimada dos termos do edital da alienação judicial, a parte executada não se insurgiu do valor atribuído ao bem imóvel, bem como deixou transcorrer o prazo de 10 (dez) dias para alegar a vileza no preço da arrematação (art. 903, §§1º, 2º, 3º do CPC/2015), eis que peticionou sua impugnação em 15 de junho de 2018 e o auto de arrematação foi assinado pelo Juiz de Direito, pelo arrematante e pelo leiloeiro em 23 de março de 2018.3. Ademais, entre a data da avaliação do bem imóvel, em 26 de julho de 2017, e a data da efetiva arrematação, em 23 de março de 2018, decorreram apenas 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, não sendo este interstício significativo a ponto de ser necessário novo laudo de avaliação. Precedente do TJPE.4. Destaque-se, ainda, que não há nos autos notícia de melhorias realizadas seja no próprio bem seja na região em que este se localiza, sendo certo que a atualização do valor de bens imóveis está intrinsecamente ligada às vicissitudes do mercado imobiliário e não a índices de correção monetária como a tabela do ENCOGE e o IGP-M, tal como pretende a parte agravante.5. Tendo o bem imóvel sido alienado judicialmente por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, não configura-se como vil o preço da arrematação (art. 891, parágrafo único do CPC/2015).6. Agravo improvido. Decisão unânime.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009635-93.2018.8.17.9000, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 14/12/2018, DJe ) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola os artigos 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4. O artigo 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5. O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1.840.376/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2.6.2021) No caso em apreço, afiro que a parte executada foi devidamente citada no processo de execução, não constituiu advogado e não apresentou embargos por meio da Defensoria Pública. O fato é que não houve intimação específica da parte executada quanto à data e modo de acesso as praças, por meio eletrônico. A ausência de intimação da parte executada nos termos do dispositivo leal suso referido é vício que macula o procedimento, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECADÊNCIA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICÁVEL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de nulidade da arrematação por ausência de intimação da coproprietária acerca da alienação judicial do bem imóvel, em afronta ao art. 889, II do CPC, não há se falar em decadência do direito, porquanto os negócios nulos não são suscetíveis de confirmação e nem se convalescem pelo decurso do tempo, a teor do art. 169 do Código Civil: -A ausência de intimação da coproprietária sobre a alienação do bem, determinada nos autos da execução fiscal constitui vício insanável, a ensejar a invalidação da arrematação; e, portanto, afigura-se irrelevante a boa fé da arrematante, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença recorrida que declarou a nulidade da arrematação." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.107396-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2021, publicação da súmula em 23/08/2021) Assim, considerando que a falta de intimação específica da ré quanto à data e local do leilão constitui uma violação do seu direito ao devido processo legal, decido anular o leilão. Conforme disposto no edital de praça ID n. 163735150, tendo em vista que a arrematação está sendo desfeita por motivos alheios ao arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e à comissão do leiloeiro, como esta última também já tenha sido adimplida. Expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante. Intime-se o exequente para acostar aos autos planilha atualizada do débito. Considerando que a avaliação do bem data de mais de 10 (dez) anos, intimem-se as partes exequentes para se manifestarem quando à necessidade de nova avaliação. Caso as partes pleiteiem nova avaliação, fica, desde já, autorizada a sua realização, com a maior brevidade possível. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a nova avaliação, no prazo de 5(cinco) dias. Após, determino que um novo leilão seja agendado, com a devida intimação da executada, garantindo assim seu direito de participar do processo e de se opor à venda do bem, com observância das demais diretrizes constantes na decisão ID n. 114530247. Ciência as partes, ao leiloeiro e ao arrematante. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Salgueiro, data do movimento. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito " SALGUEIRO, 13 de setembro de 2024. IRIS NUNES SILVA DE ANDRADE Diretoria Regional do Sertão

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EURICO PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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