Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041531-39.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041531-39.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JACIEL DA SILVA ROCHA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174707451, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. JACIEL DA SILVA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, objetivando receber crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundo de título judicial constituído por sentença transitada em jugado nos autos deste processo. Acostou a parte requerente, ao pedido de Cumprimento de Sentença, planilha(s) de cálculo(s) relativa(s) ao crédito exequendo. 2. Devidamente intimado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou impugnação (id nº 151817516) alegou excesso de execução e requereu a redução do crédito exequendo ao valor total de R$ 1.318,65 (mil trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos anexada aos autos. A parte exequente apresentou sua concordância com os termos da impugnação apresentada pelo Estado (id nº 163529030). É o relatório. Decido. 3. Pelo exposto, considerando a expressa concordância da parte exequente em relação à impugnação apresentada, resolvo HOMOLOGAR o valor nominal de R$ 6.252,87 (seis mil e duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) referente ao total da execução, conforme cálculos apresentados pelo executado no bojo da impugnação (id nº 151817516). 4. Diante da apresentação de impugnação quanto ao valor requerido, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o reconhecido excesso de execução (R$ 1.318,65). 5. Deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE. Em seguida, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I." RECIFE, 13 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0041531-39.2017.8.17.2001

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/12/2025 13:23.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(27)