Cumprimento de sentença 0002162-92.2023.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002162-92.2023.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO / DECISÃO O Sr.º JOSÉ GENIVAL PEREIRA DA SILVA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S/A, igualmente identificado, alegando, em suma, que: “[...]. Em apertada síntese, aduz o Requerente, que, em data de 28 de janeiro de 2022 ao comparecer na Agência do Banco Réu, localizada à Rua Enock Ignácio Oliveira, nº 593, Centro, deste Município, a fim de sacar os proventos do seu benefício previdenciário, foi surpreendentemente abordado por uma senhora desconhecida, a qual ofereceu-lhe auxílio para sacar os proventos do benefício com a justificativa de que, na oportunidade, havia quantidade voluptuosa de indivíduos na referida agência. Ato contínuo, sem que o Requerente percebesse, a referida senhora furtou o seu cartão magnético e o entregou cartão de titularidade pessoal diversa. Ante o mencionado, tempos depois do mesmo dia, o Requerente observou que não se tratava do seu devido cartão. Pela razão supramencionada, o Requerente retornou à agência, com o intuito de informar o acontecido e realizar as devidas diligências cabíveis. Em que pese, ao chegar no referido local, fora informado que o atendimento ao público no interior da agência não mais estava sendo realizado, tendo sido este suspenso no momento. Nesse sentir, em detrimento do alegado, naquela ocasião ficou o Requerente impossibilitado de efetivar o bloqueio do seu cartão. Conquanto, após verificar a situação descrita, dirigiu-se até um posto da referida agência, sediado no prédio da Secretária de Educação deste Município, onde estava sendo prestado atendimento, assim, após um tempo aguardando, obteve êxito, efetivando o boqueio do cartão magnético furtado. De mais em mais, em mesmo átimo, após providenciar extrato bancário da conta em questão, averiguou que já havia sido realizado empréstimo, na quantia supra correspondente ao importe de R$ 4.308,33 (quatro mil, trezentos e oito reais e trinta e três centavos), e, em consequência do qual, havia sido transferido a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a conta de titularidade da Sra. Francisca Gouveia de Oliveira, conforme Extratos Bancários anexos (DOC. 03). Nesse cenário, em virtude do mencionado, vem sendo descontado continuamente do benefício do Requerente o importe mensal aproximado de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Extratos Bancários anexos (DOC. 03), prejudicando, por óbvio, a subsistência deste e dos seus dependentes, uma vez que aquele somente tem como meio de subsistência, os proventos auferidos pelo benefício prejudicado, necessitando dele para adimplir com os seus medicamentos e demais necessidades imprescindíveis e recorrentes. [...].” Em razão desses fatos, a parte demandante requereu (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) o deferimento de tutela de urgência; e, ao final, a procedência do pedido para que haja (iv) a declaração de inexistência do débito questionado, bem como (v) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e (vi) danos materiais. Com a petição inicial foram apresentados documentos. Proferiu-se decisão (a) indeferindo a tutela de urgência; (b) concedendo os benefícios da justiça gratuita; e (c) acolhendo o pedido de inversão do ônus da prova (ID 132454057). Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 134693871). Foram suscitadas as preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu basicamente o seguinte: “[...]. Os contratos foram realizados, tombados sob nº 2852917 o valor foi depositado em conta da parte requerente que utilizou dos valores em seu benefício próprio, não havendo o que se falar em restituição de valores referentes ao referido empréstimo. Ademais, causa estranheza a autora informar que estava sem o seu cartão e no mesmo dia do suposto ocorrido, o autor realiza saques e compra com o cartão, vejamos o próprio extrato do autor: [...]. É desídia da parte autora receber ajuda de um terceiro, estranho e que não seja funcionário do banco, conforme narra na própria inicial, note-se: [...]. Importante destacar ainda que conforme demonstrado em anexo colacionado acima, a parte autora além de ter realizado a contratação de forma devida, por meio de caixa eletrônico, a mesma ainda realizou o saque do referido valor, comprovando ainda mais que houve a celebração, bem como a utilização dos valores contratados. Ocorre que, os empréstimos pessoais podem ser realizados mediante caixa eletrônico, como é o caso do contrato impugnado pela parte autora. Oportuno ressaltar que, para a ocorrência de operações em caixas eletrônicos, como empréstimo em conta e saques, fazse necessária a conjugação de dois fatores: uso do dispositivo de segurança, digitação de senha pessoal, mecanismo de segurança cuja guarda é de inteira responsabilidade do cliente, bem como disponibilize sua biometria da seguinte forma: [...]. Destaca-se que a Biometria é uma das tecnologias de segurança mais avançadas do mundo, pois usa medidas físicas exclusivas para identificar cada pessoa. Logo, esse dispositivo lê a palma da mão: um scanner identifica seu padrão vascular e autentica suas transações nas Máquinas de Autoatendimento. Neste toar, causa estranheza o fato alegado pela parte Acionante de que a operação contra a qual se insurge não fora realizada pela mesma, sendo que para a realização do empréstimo em conta e de saques, imprescindível a utilização de cartão magnético com a inserção de senha e letras de acesso (contrassenha) intransferível e disponibilização de biometria. Além disso, insta esclarecer que as transferências realizadas em conta da parte requerente são de total responsabilidade da mesma, uma vez que sua conta é protegida com os mais modernos dispositivos de segurança, além de que faz-se necessário que seja disponibilizada senha intransferível, bem como biometria para acessar a conta e realizar as alegadas transferências. [...].” A parte ré solicitou a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora não se manifestou a respeito da peça de bloqueio, oportunidade em que requereu a oitiva de testemunhas (ID 138108104). O demandante reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 164372816). O pleito foi indeferido (ID 164372816). Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 172463459). Este é o relatório. DECIDO. REJEITO preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como é óbvio, o comprovante de residência não é documento indispensável ao ajuizamento da demanda. Não bastasse isso, o documento foi juntado ao processo. A parte ré arguiu, também, a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de tentativa de solução administrativa da questão. Segundo o texto inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Nesse contexto, deve ser afastada tal preliminar porque não é preciso que o interessado esgote as vias administrativas para ingressar com pedido desta natureza perante o Poder Judiciário, ainda mais quando levanta questionamentos relacionados à validade/existência do contrato. Com isso, fica REJEITADA a preliminar. Veja-se, nesse contexto, que se mostra evidente o abuso no direito de defesa do bando réu nas alegações manifestamente infundadas e com intuito simplesmente protelatório relacionadas às preliminares. É preciso que as partes tenham responsabilidade processual nas defesas de mérito e nas processuais, devendo haver punição nas hipóteses de violação da boa-fé e tentativa de inserir na discussão questões de manifesta e notória improcedência e que tenham claro intuito protelatório. Não se trata de limitar a defesa em ação judicial, mas de exigir que a defesa seja realizada com balizamento no boa-fé. Além disso, não é verdadeira a afirmação do banco de réu de que a parte autora teria deixado de juntar o seu comprovante de residência. Assim, por violar o disposto no art. 80, I, II, IV e VI do CPC, entendo que a parte requerida praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Dou o feito por saneado. FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) (in)existência e dinâmica de entrega de cartão magnético a terceiro dentro da agência bancária; b) (in)existência de ilicitude na celebração do contrato questionado. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002162-92.2023.8.17.3370 AUTOR(A): JOSE GENIVAL PEREIRA DA SILVA DESIGNO audiência de instrução para o dia 03 de dezembro de 2024, às 09:00h. Esclareço que para a realização/gravação da audiência será utilizada a plataforma “teams”, sendo facultado às partes/testemunhas/advogados optarem por comparecer presencialmente ao fórum ou participar do ato por videoconferência. Caso as partes/testemunhas/advogados escolham participar da audiência por videoconferência deverão acessar, com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência, no dia e hora designados, o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGQ2NmIxY2MtYzMzYy00YWI0LTgwMDctYWFjZDRiN2I3MWQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%227412d0c7-a77e-4ba1-b32d-56a9af9f0cfc%22%7d. Após acessar o link da audiência, deve-se aguardar o organizador da reunião dar início aos trabalhos. Em caso de dúvida, basta ligar para o número (87) 3929-3575. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem, caso já não o tenham feito, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 também do CPC. Em conformidade com o disposto no art. 445, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Na hipótese de ser ônus do(a) advogado(a) dar ciência aos seus constituintes e testemunhas para comparecerem à audiência de conciliação, mediação ou de instrução e julgamento, respectivamente, deverá compartilhar com eles o link recebido da secretaria ou diretoria a que esteja vinculada a unidade judiciária (arts. 2º, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2022). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Fica desde logo autorizada a INTIMAÇÃO pela via judicial somente quando: a) frustrada a intimação prevista no § 1° do art. 455 do CPC; b) a necessidade for demonstrada pela parte; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que a Secretaria deverá o requisitar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do Provimento TJPE nº 15/2019; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Esclareço que os advogados das partes deverão, sob pena de preclusão, comprovar nos autos o cumprimento do disposto no § 1º do art. 455 do CPC pelo menos 5 dias úteis antes da data da audiência. A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Advirto as partes, seus advogados/defensores públicos que os seus não comparecimentos poderá levar à dispensa da produção das provas por eles requeridas. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Publicado Sentença (Outras) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO MARCIO NEIVA NOVAES ANTUNES LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(102)