Execução de Título Extrajudicial 0000597-89.2009.8.17.1590 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000597-89.2009.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): FABIO FREDERICO SOUTO MAIOR MENEZES, FSMM COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID170127588, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO.com força de mandado.Trata-se de pedido de arresto online, com fulcro no art. 830 do CPC, em virtude da não localização do devedor para citação.Neste sentido, o CPC ao disciplinar o arresto executivo não previu a modalidade de bloqueio on-line, mas também não a proibiu, o que permite ao magistrado decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa.Outrossim, o art. 854 do CPC permite a penhora de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, sem que se dê ciência prévia ao executado, tornando indisponíveis ativos financeiros em nome do devedor, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No entendimento consolidado do STJ, é possível o arresto na modalidade online, aplicando-se analogicamente o art. 854 do CPC, sendo prescindível a citação do devedor, conforme julgado abaixo:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)Pelo exposto, embora frustrada a citação do devedor, com fulcro no art. 830 e 854 do CPC, analogicamente, e no entendimento do STJ, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000597-89.2009.8.17.1590 defiro o pedido do exequente e determino o arresto dos bens da parte executada, mediante bloqueio eletrônico das contas bancárias via SISBAJUD.Antes, intime-se o exequente para recolher as custas, conforme PROVIMENTO nº 002/2022-CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, por sistema que deseja realizar a diligência.Efetivado o arresto, intime-se o exequente para promover a citação do executado, nos termos do art. 830 do CPC.VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de maio de 2024Juiz(a) de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 13 de setembro de 2024. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(111)

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE) em 13/11/2025.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

Todas as movimentações(30)