Embargos à Execução Fiscal 0028577-88.2010.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0028577-88.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PLASTICOS NAGASSARA SA EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 148365583, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0028577-88.2010.8.17.0001 Vistos, etc... Tratam-se de embargos de declaração em que apontam supostos vícios a macular a sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são interpostos de decisões que apresentem obscuridade, contradição ou omissão. Servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, no caso em tela, não há que se falar nos referidos vícios. Com efeito, da leitura dos argumentos da impugnação evidencia o propósito da parte embargante em alcançar a inversão do resultado do julgamento e, portanto, atacar o mérito da sentença. Assim, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido, aliás, o STF assim já se manifestou: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI nº 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 08.09.2011; e RE nº 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 09.09.2011). 4. Segundos embargos de declaração REJEITADOS. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 842.708/CE, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 24.04.2012, unânime, DJe 16.05.2012 – grifo nosso). Ademais, não se fala em omissão se o julgador aprecia a lide de maneira suficientemente fundamentada – como no caso dos autos -, mesmo sem percorrer todas as alegações das partes envolvidas, pois o sistema jurídico brasileiro adere ao princípio da persuasão racional do juiz ou do livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode apreciar as provas e os fundamentos apresentados ao processo, desde que traga suficiente motivação para a decisão tomada. Também não há omissão do julgado decorrente da simples circunstância de não mencionar, expressamente,os pontos apontados pelo embargante. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência pátria, senão vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apoia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pelos exequentes/agravantes e pelo executado/agravado. (Agravo de Instrumento nº 20150020141250 (912946), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. j. 16.12.2015, DJe 21.01.2016 – grifo nosso). Cumpre esclarecer, ainda, que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é a decorrente de proposições inconciliáveis na decisão, internamente, o que não significa a insatisfação com a sua conclusão, como faz crer o recorrente.Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz (Manual dos Recursos Cíveis. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2008, p. 186), lecionam: “A contradição, para contaminar o julgado, deve-se dar internamente à decisão. Isto é, da leitura do próprio julgado se conclui que ele é contraditório, não guardando uma linha reta de raciocínio. Não se trata de contraditar o julgado frente à prova dos autos, ou os argumentos ignorados pelo decisor, mas sim de demonstrar que a própria decisão carece de lógica, pois da exposição dos motivos não decorre conclusão segura.” Vê-se, pois, que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio e não pela via dos embargos de declaração – de fundamentação vinculada, conforme já explicitado. Desta feita, rejeito os embargos declaratórios apresentados, por não haver na r. sentença nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser a sanada e tampouco erro material, pelo que a mantenho in totum. P.R.I. RECIFE, 18 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 13 de setembro de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(38)