Execução de Título Extrajudicial 0099823-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0099823-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA REGIAO CENTRO-OESTE DO RS LTDA EXECUTADO(A): C W ESPACO DE ESTETICA LTDA, CARLA WANDRIZIA IDELFONSO DA SILVA ANDRADE, HELTON BORBA DE ANDRADE DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0099823-70.2024.8.17.2001 Vistos etc. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED CAPITAL – UNICRED PONTO CAPITAL, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, opôs embargos de declaração em face da decisão que id. 182128167 deste, sob o argumento de que o decisum apresenta omissão. Afirma a embargante que a omissão existente na decisão refere-se ao fato de que o título que embasa a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), disciplinada pela Lei nº 10.931/2004. O §1º do artigo 28 da referida lei dispõe expressamente que a CCB constitui título executivo extrajudicial, independentemente da presença de duas testemunhas. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar o vício apontado, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Com o breve Relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos no prazo legal, acarretando, de logo, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (artigos 1023 e 1026 do CPC). Cabem embargos de declaração, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; ou extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, bem como em caso de erro. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. De outro lado, mesmo os efeitos modificativos, também devem resultar da constatação de omissão, contradição ou obscuridade ou em caso de erro do julgado. No caso sub judice, cuido que merece acolhida a irresignação da embargante, porquanto a Lei nº 10.931/2004, no §1º do artigo 28 estabelece a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, não faz menção à necessidade de que o documento contenha a assinatura de duas testemunhas. Eis o seu teor: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa uma promessa de pagamento em dinheiro, emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória. Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos pela embargante e julgo-os PROCEDENTES. Cite-se o executado para pagar a dívida exeqüenda em 03 (três) dias ou opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual período. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, o qual será reduzido à metade no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado. Cientifique-se a parte executada sobre o teor do art. 916 do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 21/10/2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de direito

22/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de C W ESPACO DE ESTETICA LTDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELTON BORBA DE ANDRADE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA WANDRIZIA IDELFONSO DA SILVA ANDRADE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA REGIAO CENTRO-OESTE DO RS LTDA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA REGIAO CENTRO-OESTE DO RS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

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