Procedimento Comum Cível 0012196-46.2024.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012196-46.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: COMPESA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176876542, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Da análise dos autos, mostra-se necessário que seja aclarada a condição de hipossuficiente alegada pela parte requerente. Em situações como a do caso em tela, o STJ já exarou inúmeras decisões no sentido de que, havendo indícios de que a afirmação de pobreza não prospera, pode o magistrado exigir comprovação da hipossuficiência ou determinar o pagamento das custas processuais. O CPC passou a prever, no § 2° do art. 99, que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Na hipótese dos autos, a parte autora alega não possuir condições de arcar com as custas processuais, não obstante inexistir qualquer elemento que demonstre a procedência de sua alegação, sobretudo porque declara ser aposentado e, portanto, aufere rendimentos regulares. É de relevo destacar que, a partir do valor da causa, verifica-se as custas processuais é de baixo valor e que o § 6º do art. 98 do novo CPC prevê, até mesmo, a possibilidade de parcelamento. Em sendo assim, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial: 1. comprovar a insuficiência de recursos, acostando aos autos, por exemplo: a) comprovantes de renda dos últimos 03 (três) meses; b) declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do último ano caso não tenha comprovantes mensais; c) comprovação de situação de desemprego ou de despesas que a impedem de arcar com as custas processuais; d) ou outros instrumentos que entender úteis à referida demonstração de necessidade financeira; ou 2. Recolher as devidas custas processuais, comprovando o pagamento nos autos. ou 3. Requerer, se for o caso, o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária. Neste caso, considerando o valor das custas, caso haja requerimento nesse sentido, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0012196-46.2024.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): JOAO BATISTA ALVES FERREIRA ESPÓLIO - defiro desde logo o seu parcelamento em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, devendo a secretaria expedir as guias correspondentes." CARUARU, 13 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COMPESA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)