Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002068-10.2021.8.17.2920 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002068-10.2021.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO RECORRIDO: CLINICA RADIOLOGICA MAGALHAES PEDROSA LTDA. DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0002068-10.2021.8.17.2920 Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru em apelação/reexame necessário, o qual deu provimento ao apelo do Município apenas para ajustar os juros e correção monetária aos Enunciados 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na oportunidade, o colegiado dispensou a análise do reexame necessário por se tratar de sentença líquida cujo conteúdo econômico não supera o patamar previsto no § 3º, III do art. 496. Eis a ementa da decisão colegiada: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - A liquidez de uma sentença é caracterizada pela presença de todos os elementos necessários que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos para sua execução. 2 - Sentenças que condenam ao pagamento de valores determinados, com critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos, são consideradas líquidas e dispensam a necessidade de liquidação formal. 3 - A jurisprudência consolidada entende que não se faz necessário o reexame necessário em casos de sentenças líquidas, mesmo quando envolvem a Fazenda Pública, contrariando a alegação de iliquidez pelo agravante. 4 - Precedentes e súmulas citadas pelo agravante não se aplicam ao caso concreto, visto que a sentença proferida não se enquadra na categoria de ilíquida, conforme alegado. 5 - Mantém-se integralmente a decisão monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município, reforçando a aplicação da jurisprudência e da doutrina ao caso analisado.”. Às razões recursais, o município alega violação à Súmulas 490 do STJ. Sem contrarrazões, embora regularmente intimada a parte recorrida, conforme certidão de ID 38041001. O recurso é tempestivo, pois interposto antes do prazo fatal constante da aba de expedientes (9/5/2024). Dispensado o preparo por lei. Brevemente relatado, decido. Incidência da Súmula 518 do STJ. Impossibilidade de interposição de Recurso Especial por violação a enunciado de súmula. Não há fundamento legal autorizando o manejo do recurso especial para apontar violação a enunciados sumulares, incluindo os verbetes vinculantes, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF. Dessa forma, incide no caso o óbice do Enunciado n. 518 da súmula do STJ segundo o qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Eis o entendimento do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 518 E 7/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário. Na sentença a execução foi extinta com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, em relação à Súmula n. 106 do STJ, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse interím: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) [...] III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.348.443/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) (Original sem destaque) Com efeito, a interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. Assim, o presente recurso não merece prosperar quanto à fundamentação de mácula ao Enunciado n. 490 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com base no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (16)

16/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA MAGALHAES PEDROSA LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA MAGALHAES PEDROSA LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)