Execução de Título Extrajudicial 0061987-58.2022.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 16:56

Transitado em Julgado em 30/01/2025

10/02/2025, 16:56

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI REGIS FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:22

Decorrido prazo de LIGIA GLAUCE PESSOA REGIS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTURIUS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTURIUS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:10

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/01/2025, 14:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTURIUS EXECUTADO(A): LIGIA GLAUCE PESSOA REGIS ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE CAVALCANTI REGIS FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0061987-58.2022.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em que restaram frustrados todos os meios processuais disponíveis e tendentes à localização de bens do executado, salientando que o exequente se restringe a requisitar provimento jurisdicional, sem promover, no entanto, meios concretos para a sua consecução. Não é qualquer medida indutiva ou coercitiva que pode ser aplicada ao processo de execução, ainda que a leitura apressada do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil possa induzir a tal conclusão, pois é indispensável que a medida reivindicada: (1) seja fundamentada, (2) guarde uma correlação adequada com o objeto da demanda, (3) corresponda à relevância do bem jurídico que procura tutelar e, especialmente, (4) atenda aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. De outro lado, verifica-se conforme petição ID 188436208 que o imóvel foi alienado em hasta pública. A realização de penhora nestes autos para um eventual e posterior leilão do imóvel já alienado, sem sombra de dúvidas, torna-se impossível. Nessa senda, segundo prescreve o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não sendo o executado encontrado e/ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nºs 75 e 43, do FONAJE e do I FOJEPE. De toda sorte, fica assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes, do Código Civil/2002. Posto isso, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo de execução, face à impossibilidade de localização do executado ou de outros bens que satisfaçam a execução, restando autorizada a secretaria a expedir, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição do devedor no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (Enunciado nº 76 do FONAJE). Cumpridas eventuais pendências, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Recife, data e assinatura digitais. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 12:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2024, 12:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2024, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 09:46

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 15:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTURIUS EXECUTADO(A): LIGIA GLAUCE PESSOA REGIS ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE CAVALCANTI REGIS FILHO DESPACHO Ante a necessidade de saneamento do processo, determino que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0061987-58.2022.8.17.8201 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a certidão de propriedade atualizada do imóvel sobre o qual pende o débito aqui cobrado, sob pena de extinção, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Recife, data da assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:53

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 16:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

17/09/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTURIUS EXECUTADO(A): LIGIA GLAUCE PESSOA REGIS ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE CAVALCANTI REGIS FILHO INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a fornecer o endereço atualizado da parte EXECUTADO(A): LIGIA GLAUCE PESSOA REGIS ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE CAVALCANTI REGIS FILHO para viabilizar a citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. RECIFE, 13 de setembro de 2024. BARTIRA DO CARMO BATISTA PINTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTURIUS Endereço: AV ENGENHEIRO DOMINGOS FERREIRA, 3838, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-040 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0061987-58.2022.8.17.8201

16/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/09/2024, 13:11

Expedição de citação (outros).

14/08/2024, 11:53

Expedição de citação (outros).

14/08/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 00:41

Alterada a parte

27/03/2024, 08:47

Conclusos para despacho

21/03/2024, 21:31

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2024, 08:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/12/2023, 17:55

Conclusos cancelado pelo usuário

30/11/2023, 08:49

Conclusos para despacho

30/11/2023, 08:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2023, 22:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2023, 22:41

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

25/08/2023, 12:25

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

25/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/07/2023, 15:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/07/2023, 21:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

03/07/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/06/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2023, 11:24

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:09

Conclusos para o Gabinete

25/05/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 18:51

Expedição de citação.

10/01/2023, 23:04

Expedição de citação.

10/01/2023, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2022, 20:41

Conclusos para decisão

23/12/2022, 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/12/2022, 16:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

23/12/2022, 16:55

Declarada incompetência

23/12/2022, 15:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/12/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

23/12/2022, 10:43

Conclusos para decisão

23/12/2022, 10:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTI REGIS FILHO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA GLAUCE PESSOA REGIS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTURIUS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTURIUS em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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