Execução Fiscal 0000002-84.1994.8.17.0210 - TJPE

Execução Fiscal 0000002-84.1994.8.17.0210 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:33

Transitado em Julgado em 08/10/2024

10/10/2024, 07:29

Decorrido prazo de WESLEY ARRAES ALENCAR em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 10:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

17/09/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): WESLEY ARRAES ALENCAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000002-84.1994.8.17.0210 Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos e devidamente assistido por procurador, em face de WESLEY ARRAES ALENCAR, também qualificado. Pretende o exequente, em sua exordial, obter a satisfação do crédito tributário. No curso do processo, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que requereu a extinção do feito (doc. 176635218). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante disposição legal contida no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, poderá o julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, devendo decretá-la de imediato. O próprio exequente reconheceu que configurada está a prescrição intercorrente. Com efeito, diante da inexistência de qualquer penhora efetiva de bens da pessoa jurídica, não houve, dessa forma, qualquer marco interruptivo prescricional até a presente data. Dessa forma, constatada a prescrição intercorrente, o que impede a continuidade desta ação de execução fiscal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 924, V, do CPC, e DECLARO a prescrição intercorrente e a consequente extinção do crédito tributário. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de despacho posterior. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

16/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 11:10

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 12:28

Conclusos para o Gabinete

23/07/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 08:42

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 16:06

DESPACHO

•06/04/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): WESLEY ARRAES ALENCAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000002-84.1994.8.17.0210 Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos e devidamente assistido por procurador, em face de WESLEY ARRAES ALENCAR, também qualificado. Pretende o exequente, em sua exordial, obter a satisfação do crédito tributário. No curso do processo, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que requereu a extinção do feito (doc. 176635218). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante disposição legal contida no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, poderá o julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, devendo decretá-la de imediato. O próprio exequente reconheceu que configurada está a prescrição intercorrente. Com efeito, diante da inexistência de qualquer penhora efetiva de bens da pessoa jurídica, não houve, dessa forma, qualquer marco interruptivo prescricional até a presente data. Dessa forma, constatada a prescrição intercorrente, o que impede a continuidade desta ação de execução fiscal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 924, V, do CPC, e DECLARO a prescrição intercorrente e a consequente extinção do crédito tributário. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de despacho posterior. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de WESLEY ARRAES ALENCAR em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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