Execução de Título Extrajudicial 0013764-77.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013764-77.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): VIVIANE DA CRUZ NOGUEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0013764-77.2024.8.17.2810 Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por não encontrar amparo legal. Defiro o pedido da parte autora constante Id. 171803848 no que tange ao parcelamento das custas, ante a previsão no código processual civil. Assim, intime-se a parte autora para proceder com o pagamento das custas, de forma parcelada, o que se dará em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira delas ser emitida pela Diretoria Cível, que procederá com o cadastramento do parcelamento no sistema sicajud. Com a juntada da primeira guia nos autos pela Diretoria Cível, intime-se o autor para proceder com o recolhimento, dentro do prazo de vencimento. As demais parcelas deverão ser emitidas pelo próprio autor, através do site do sicajud (http://www.tjpe.jus.br/custas-judiciais), e pagas mensalmente, dentro do vencimento discriminado na guia, até o adimplemento total da obrigação, observando-se o número de parcelas acima. Deverá o(a) autor(a) juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, mensalmente, até o termo final do prazo deferido, incumbindo à Secretaria desta Vara / Diretoria Cível o acompanhamento da quitação. Saliento que, nos moldes do §3º do Art. 21 da Lei nº 17.116/2020, haverá a incidência de juros e correção monetária, pelos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. E que, o inadimplemento de qualquer parcela, implica perda do direito ao parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade de crédito ainda não paga, com a incidência de multa de 20% do valor devido, sem prejuízo das demais consequências legais (Art. 21, § 4º c/c Art. 22 da Lei 17.116/20) Com a juntada do comprovante de pagamento referente à 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 dias, do valor integral das custas, ou a ausência de pagamento, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente) Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Belém São Francisco Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

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