Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038899-06.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038899-06.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171482365, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038899-06.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MULTIFARMA COMERCIAL LTDA Vistos etc. I – MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. ajuizou a presente Ação de Cobrança em face da FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO – HEMOPE. Alega, em resumo, que é empresa atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, dentre outras, e que, por solicitação da ré, forneceu-lhe produtos que deram origem às seguintes notas fiscais: n° 60061, no valor de R$17.100,00, com vencimento em 06/05/2017; n° 60215, no valor de R$1.436,40, com vencimento em 10/05/2017 e n° 63966, no valor de R$1.436,40, com vencimento em 18/06/2017. Aduz que, muito embora tenham sido emitidas as notas de empenho, a demandada restou inadimplente e que todas as tentativas para a solução amigável do problema restaram inexitosas. Pede, ao final, a condenação da requerida ao pagamento do valor total do débito (R$ 21.414,54) devidamente atualizado. Junta documentos e recolhe as custas processuais. O magistrado então oficiante recebeu a inicial e ordenou a citação. Devidamente citado, o HEMOPE apresenta contestação, sustentando que a Lei n° 4.320/1964, no seu art. 37, estabelece que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Esclarece, assim, que a DEA (Despesas de Exercícios Anteriores) corresponde a elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício para despesas que pertencem ao exercício anterior. Nesse contexto, defende que as Notas Fiscais de nºs 60061, 60215 e 63966 encontram-se como DEA, nos moldes do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e, como tal, aguarda a liberação dos recursos para poder liquidá-las. Pugna, ao fim, pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica. Com vista dos autos, a representante do órgão ministerial declinou de sua participação no feito. Instadas as partes à produção de outros meios de provas, apenas a parte autora veio aos autos e requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital para esta Central de Agilização Processual no estado em que se encontram. É o relatório. Passo à decisão. II – Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do CPC, prescindindo de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Ausentes questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação da fundação pública ré ao pagamento da importância de R$ 21.414,54 (vinte e um mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente de contrato de fornecimento de produtos firmado entre as partes, em relação ao qual foram emitidas as notas fiscais: n° 60061, no valor de R$17.100,00, com vencimento em 06/05/2017; n° 60215, no valor de R$1.436,40, com vencimento em 10/05/2017 e n° 63966, no valor de R$1.436,40, com vencimento em 18/06/2017. Em contrapartida, a parte acionada afirma que a dívida ora cobrada se encontra enquadrada como DEA – Despesas de Exercícios Anteriores, nos moldes do art. 37, da Lei nº 4.320/64, e, como tal, aguarda a liberação de recursos para sua liquidação. Pois bem. Analisando detidamente os autos, observo que o conjunto probatório é consentâneo com a versão dos fatos narrada pela parte autora. É que restou satisfatoriamente demonstrado o recebimento dos produtos discriminados nas Notas Fiscais n° 60061, 60215 e 63966 (ID n°s 34169974, 34169992, 34170002, 34170017, 34170029 e 34170050) e respectivas notas de empenho (ID n°s 34170063 e 34170075), não negando a fundação contratante, ora demandada, a existência da dívida, mas apenas limitando-se a informar que se encontra no aguardo da liberação de recursos para quitá-la, haja vista que o débito em questão situa-se dentre as chamadas ‘Despesas de Exercícios Anteriores’ (DEA), na forma prevista no art. 37 da Lei nº 4.320/64. Assim, havendo nos autos prova do recebimento das mercadorias pela parte requerida e reconhecida a inadimplência, não há mais que se perquirir sobre a existência da dívida, devendo a parte ré, em consequência, ser condenada ao pagamento do débito em questão, com os acréscimos legais. III – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno a requerida FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO – HEMOPE ao pagamento das quantias indicadas nas Notas Fiscais nºs 60061, 60215 e 63966, no valor total originário de R$19.972,80 (dezenove mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), decorrentes do fornecimento dos produtos ali discriminados. O valor da condenação deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros de mora nos termos dos Enunciados de nos 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJ/PE. Por força da sucumbência, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pela autora e verba honorária advocatícia, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC). Considerando a renúncia de ID n° 73158851, habilitem-se os demais advogados da parte demandada constantes da procuração de ID n° 36473206. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, III). Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta " RECIFE, 13 de setembro de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Todas as movimentações(65)