Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0011573-89.2022.8.17.2370 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0011573-89.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0011573-89.2022.8.17.2370 AUTOR(A): MANOEL BENTO DA SILVA NETO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MANOEL BENTO DA SILVA NETO em face da COMPESA, na qual o autor alega que, é usuário de fornecimento de água da ré em seu imóvel, localizado na Rua da Esperança, Pontezinha, no Cabo de Santo Agostinho, e em razão de uma obra realizada pela concessionária o serviço de abastecimento de água em sua casa foi severamente prejudicado, situação que perdurou por quatro meses, obrigando-o a recorrer ao auxílio de vizinhos e a adquirir água por conta própria para suas necessidades básicas. Disse que tentou resolver o problema administrativamente, mas sem sucesso, o que o levou a ingressar com a presente ação, sendo realizado o reparo apenas após o ingresso da ação judicial. O autor pleiteou inicialmente a concessão de tutela de urgência para que o abastecimento de água fosse regularizado. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deu valor à causa e requereu a gratuidade jurisdicional, o que foi deferido. À inicial, acostou documentos. Em audiência realizada no CEJUSC –id116582808, não houve acordo. Regularmente citada, a ré ofertou defesa, sem preliminares, na qual rebateu todos os argumentos do autor e defendeu a regularidade de suas operações e os transtornos foram resolvidos após a realização do reparo. Sobreveio réplica pelo autor –id119726356, onde refutou a argumentação deduzida na peça contestatória e reiterou o transtorno sofrido pela falta de abastecimento de água. Em sede de especificação de provas, as partes silenciaram. Vieram os autos conclusos para a devida prestação jurisdicional. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária na qual o autor reivindica indenização por danos morais em razão da má prestação do serviço de abastecimento de água pela COMPESA na sua residência pelo período de quatro meses. Do Julgamento Antecipado da Lide Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, CPC. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente demanda envolve uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, como consumidor, encontra-se em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor de serviços, razão pela qual é aplicável a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. A verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor justificam a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar que a eventual falta de abastecimento de água na residência do autor, pelo período de quatro meses, em razão de obra realizada no local, não lhe causou danos morais, o que não foi feito. Responsabilidade Objetiva da Ré A presente demanda versa sobre a prestação de serviço público essencial de fornecimento de água, cuja responsabilidade é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Constituição Federal. Nos termos do artigo 22 do CDC, "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". A água é um serviço público essencial, conforme reconhecido pela Resolução nº 414 da ANEEL e pelo artigo 11 da referida norma. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade da ré, COMPESA, enquanto concessionária de serviço público, é regulada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Este dispositivo consagra a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, como é o caso da COMPESA. Isso significa que a ré é responsável por quaisquer danos causados aos usuários de seus serviços, independentemente de comprovação de culpa. No presente caso, a interrupção prolongada do abastecimento de água, um serviço essencial, caracteriza um dano causado pela má prestação do serviço público, obrigando a ré a indenizar o autor pelos prejuízos sofridos. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da COMPESA pela má prestação do serviço de abastecimento de água, que causou danos ao autor, configurando, segundo ele, dano moral. A questão central é se a COMPESA, ao realizar a obra que afetou o abastecimento de água, cumpriu ou não com a sua obrigação de fornecer um serviço essencial de maneira eficiente e contínua. O autor alega que a obra realizada pela COMPESA prejudicou gravemente o abastecimento de água em sua residência, causando-lhe transtornos e obrigando-o a recorrer ao auxílio de vizinhos e a comprar água para suas necessidades básicas. Ele argumentou que a situação configura descumprimento dos deveres da concessionara, que deveria fornecer água de forma contínua e eficiente. A COMPESA, por sua vez, defende-se alegando que as dificuldades no abastecimento de água foram resolvidas, embora não tenha detalhado sua defesa nos documentos analisados. O conserto foi realizado após a judicialização da ação, mas não antes do autor sofrer as alegadas consequências da má prestação do serviço. Com base nos documentos e alegações apresentadas pelas partes, a responsabilidade da COMPESA parece evidente devido à falha na prestação de serviço essencial. Entendo que embora o problema tenha sido resolvido após a ação judicial, os danos causados durante o período de interrupção do serviço justificam a reivindicação de indenização por danos morais. No caso concreto, a interrupção prolongada e inadequada do fornecimento de água configura defeito na prestação do serviço, gera o dever de indenizar. Dano Moral A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Este dispositivo constitucional assegura a proteção dos direitos da personalidade, como a honra, a vida privada e a intimidade. A violação desses direitos gera o direito à reparação por danos morais. No caso concreto, o autor experimentou um prolongado período de sofrimento e humilhação devido à falha no serviço essencial de abastecimento de água, que afetou diretamente sua dignidade e bem-estar. A reparação do dano moral, portanto, é devida não apenas como compensação pelo sofrimento causado, mas também como forma de reafirmar a proteção constitucional desses direitos fundamentais. O Código Civil, em seu artigo 927, estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso em tela, o longo período de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, que é indispensável para a dignidade e o bem-estar do ser humano, configura lesão à honra e à dignidade do autor, sendo o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza da ofensa. A quantificação do dano moral deve observar o caráter compensatório e punitivo, a fim de desestimular a reincidência de condutas lesivas. Considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao sofrimento suportado pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a ré – COMPESA -, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, Manoel Bento da Silva Neto, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condenar, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art.1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts.997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, não havendo cumprimento voluntário da sentença, e já ultrapassado mais de 30 dias, sem que a parte credora o tenha requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Compesa em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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