Procedimento Comum Cível 0106320-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106320-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0106320-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALESSANDRO ACIOLI DE FARIAS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, distribuída, em 12/09/2024, por ALESSANDRO ACIOLI DE FARIAS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega, em resumo, que: a) ao realizar uma transação bancária (financiamento de apartamento), teve o pleito indeferido em razão de negativação junto ao órgão de proteção ao crédito SCR SISBACEN, mês de referência 07/2023, no valor de R$ 2.312,59 (dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) – cartão de crédito – não migrado; b) ocorre que jamais fora notificado pessoalmente; c) em que pese a tratativa extrajudicial, não houve resposta. Em decorrência, requereu o benefício da justiça gratuita, antecipação da tutela de urgência – exclusão dos apontamentos junto ao SCR-SISBACEN, sob pena de multa não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento limitada em 30 dias, a princípio, designação de audiência conciliatória prévia, inversão do ônus da prova, exibição da notificação prévia, adesão ao juízo 100% digital. No mérito, reconhecer a relação de consumo, procedência dos pedidos, confirmação da tutela, condenação do réu em danos morais (R$ 10.000,00), acrescidos de juros de mora e correção monetária do efetivo descumprimento, a partir do evento danoso - data de inclusão no cadastro restritivo do BACEN (Súmulas 362 e 54 do STJ), bem como em custas e verbas sucumbenciais (20%). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.312,59 (doze mil, trezentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) Com a exordial vieram documento de identificação pessoal, comprovante de residência (Recife), procuração, CTPS digital (salário R$ 2.746,05 – agosto/2024), declaração de hipossuficiência, isenção IRPF, relatório SCR (c/apontamento anteriores), pedido administrativo, dentre outros documentos. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, renda mensal de R$ 2.746,05 – agosto/2024, ante declaração que acompanha a exordial, documentos acostados e demais elementos apresentados, com fulcro nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Ademais, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça, em detrimento da exigência de custas para o ingresso de contenda judicial. Assim, não se faz necessário que o requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelo recolhimento das custas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Outrossim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à audiência de conciliação prévia (art. 334, do CPC), para fins de celeridade processual, deixo de designar nessa oportunidade, porém possibilito às partes, em qualquer momento processual, apresentar termo de acordo extrajudicial, para fins de homologação, bem como requerer futuro agendamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA. No tocante ao pleito antecipatório de urgência, sabe-se que exige a demonstração de elementos que tornem evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo, 300, do CPC). Ademais, a medida de urgência não deverá ser concedida quando se constatar a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SISBACEN/SCR) tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, equivalendo à inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, prima facie, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela perseguida, em que pese substanciada na ausência de notificação prévia ao consumidor, vez que o autor não questiona a dívida e nem comprova que o débito foi adimplido. Aliado a isso, restou demonstrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) ID 182097802 a existência de inscrições anteriores, em nome do ora autor, afastando-se, por conseguinte, a urgência da medida. Por fim, prudente aguardar o contraditório e a ampla defesa, pelo que INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, podendo esta decisão ser revista no curso do processo, caso se demonstre, de forma inequívoca, a situação excepcional pleiteada. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Cite-se/intime-se a parte Ré, através de Carta com AR no endereço indicado na petição inicial e/ou Mandado por meio eletrônico E-mail [email protected], se houver cadastro em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça destinado à citação/intimação eletrônica (art. 246 do CPC), para fins de: a) ciência da presente decisão; b) apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) no prazo para resposta, apresentar cópia da notificação prévia e/ou justificar a impossibilidade; d) na primeira manifestação nos autos, a parte Ré, querendo, poderá informar eventual interesse em aderir ao Juízo 100% Digital ou manifestar oposição, sob pena de preclusão, conforme artigo 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. 2. Se houver apresentação de Contestação, intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife/PE, 13 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 19/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)