Execução de Título Extrajudicial 0008493-06.2022.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008493-06.2022.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME EXECUTADO(A): CAROLINA VIEIRA ANDRADE Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008493-06.2022.8.17.8227 Trata-se de novos embargos à execução opostos por CAROLINA VIEIRA ANDRADE em face da execução movida por ESCOLA TÉCNICA PARTICULAR II LTDA - ME. Inicialmente, cabe analisar a admissibilidade destes embargos. Verifica-se que a executada já havia oposto embargos anteriormente, os quais foram julgados improcedentes por sentença proferida em 05/01/2024 (ID 156838997), com fundamento na ausência de garantia integral do juízo. Em regra, não se admite a oposição de novos embargos sobre matérias que poderiam ter sido alegadas nos embargos anteriores, em razão da preclusão consumativa. Excepcionalmente, admitem-se novos embargos em caso de fatos supervenientes, matérias cognoscíveis de ofício ou nulidade do processo executivo. No caso em tela, a executada apresentou os novos embargos em 26/04/2024 (ID 168713299), alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratar de verba do Bolsa Família. Ocorre que o bloqueio judicial que motivou estes embargos já foi objeto de análise por este juízo, que determinou o desbloqueio dos valores em 29/04/2024 (ID 169012064), sendo a ordem cumprida em 03/05/2024 (ID 169410413). Desta forma, os presentes embargos perderam seu objeto, uma vez que a questão neles suscitada - a impenhorabilidade dos valores bloqueados - já foi apreciada e resolvida por este juízo. Ademais, não se vislumbram fatos novos ou questões supervenientes que justifiquem a admissão destes novos embargos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos à execução, em razão da perda superveniente do objeto e da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. A) Após o trânsito em julgado, atualize-se o valor do débito, prossiga-se a execução nos ulteriores termos; B) Proceda-se SISBAJUD no valor da planilha mais atualizada; C) Em caso de SISBAJUD total - intime-se para embargos à execução, no prazo de 15 dias; D) Em caso de SISBAJUD negativo ou parcial e RENAJUD positivo, façam-me os autos conclusos; E) Em caso de SISBAJUD e RENAJUD negativos, intime-se a parte exequente para indica rbens à penhora e após o decurso do prazo de cinco dias, sem manifestação, façam-me os autos conclusos com a etiqueta para sentença de extinção por ausência de bens; F) Caso haja manifestação, façam-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito rmbmarq

16/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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