Procedimento Comum Cível 0013861-19.2020.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0013861-19.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178055396, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0013861-19.2020.8.17.2810 AUTOR(A): EDUARDO QUERIDO DAMASO Cuida-se de embargos de declaração (Id. 164670368) opostos pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra a sentença de fls. 158649277. Aponta o município embargante a existência de contradição na decisão embargada, porquanto a sentença embargada, segundo sustenta, condenou o ente municipal em férias integrais simples do período aquisitivo de 2017/2018, no entanto, alega que a sentença é contraditória, pois as fichas financeiras comprovam o pagamento integral e que, consoante tabela anexada, todas as férias foram gozadas e pagas nas datas declaradas. Ademais, aduz que houve erro na fixação de honorários sucumbenciais, posto que a parte autora foi sucumbente na maior parte dos pedidos. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ao Id. 169019771. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. A partir da narrativa da parte embargante, percebe-se que o seu objetivo não é sanar qualquer contradição, mas alterar o entendimento do Juízo. Os embargos de declaração, contudo, não comportam rediscussão de matéria já decidida, pois, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se, apenas, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. A parte embargante, na verdade, pretende rediscutir matéria já apreciada, devidamente fundamentada na decisão. As provas foram analisadas e valoradas, e a análise das fichas acostadas após o julgamento não é matéria apta a ser apreciada na estreita sede dos aclaratórios, pois não se trata de omissão, contradição ou erro material. As fichas carreadas aos autos ao tempo do julgamento perante este Juízo embasaram a sentença exarada, de modo que não há contradição a ser impugnada nesta via. Ademais, no que concerne aos honorários sucumbenciais, restou expressamente consignado na sentença que (grifos acrescidos): “Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e o MUNICÍPIO DE JABOPATÃO DOS GUARAPES, respectivamente, ao pagamento de 90% e 10% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida à parte autora” Claro está que a embargante foi condenada em menor proporção considerando a sucumbência recíproca. Desse modo, não há qualquer contradição ou omissão na decisão, não havendo nada a ser modificado sob o fundamento levantado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. No mais: Proceda-se à exclusão do Ministério Público, conforme requerido no Id. 162253188, das anotações do PJE. Cumpram-se as determinações da parte final da sentença de Id. 158649277. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(71)