Procedimento Comum Cível 0055098-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055098-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181231341, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO 0055098-93.2024.8.17.2001 A parte demandante formula requerimento de gratuidade judiciária. Cabe, nesta esteira, ressaltar que, nos moldes da Nova Lei de Ritos Cíveis, a gratuidade se concede diante da insuficiência de recurso para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, não se exigindo o estado de miséria absoluta. Não obstante, a Lei prevê presunção de veracidade relativa para a declaração de pobreza, uma vez que esta cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo, então, passível de indeferimento o requerimento, desde de que concedida oportunidade de comprovação da impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. De se registrar, ainda, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário, havendo recomendação da Presidência do E. TJPE quanto ao rigoroso cumprimento das normas legais para o deferimento da gratuidade judiciária (Ofício Circular n.º 0775832, de19/04/2020). Convém, portanto, facultar à parte interessada prazo para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055098-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DINA TATIANA QUINTERO QUINTERO Ante o exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1. cópia de seus 3 (três) últimos contracheques do autor, sendo que, em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal; 2. bem como da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal, ou, caso alegue isenção de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de sua situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente, o comprovante da declaração IRPF 2023, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal”. Ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data e assinatura da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta RECIFE, 13 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DINA TATIANA QUINTERO QUINTERO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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