Procedimento Comum Cível 0055727-67.2019.8.17.8201 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055727-67.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177914190, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0055727-67.2019.8.17.8201 ESPÓLIO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” ajuizada por CONDOMÍNIO DO SHOPPING BOA VISTA contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que o Procon municipal lhe aplicou multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude da reclamação feita pelo consumidor Sr. Pedro Gabriel da Silva Lima feita no processo FA nº 26.003.001.17-0001507. Alega a parte autora que, em 19/03/2017, o referido consumidor teve seu veículo de placa OYR1491 danificado por um terceiro por motivos e razões desconhecidas, tendo solicitado a reparação de seu veículo pelo Shopping Boa Vista, bem como o histórico de entradas e saídas de seu automóvel do estacionamento visando pleitear indenização pelos prejuízos adquiridos, e que, em virtude de suposta negativa da parte autora, protocolou reclamação perante o demandado. Aduz que a reclamação no processo administrativo culminou na multa. Aduz apresentou defesa, compareceu à audiência, e diante da impossibilidade de conciliação, a conciliadora orientou o reclamante a procurar o Juizado Especial Cível, no entanto, ao final do processo, aplicou-lhe a multa, em virtude de supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que apresentou Recurso Administrativo, no entanto, sem obter maiores êxitos, visto que foi mantida a decisão que arbitrou a multa administrativa. Aduz que, seja em virtude da inexistência de legitimidade do órgão atuador, seja pela inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito praticado, ou pela ilegitimidade da parte Autuada, a aplicação de multa em desfavor da parte Autora deverá ser anulada. Pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, se abstenha de realizar a cobrança da multa oriunda do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 17.905.9035.040/2017-3-3, bem como, se abstenha de incluir o nome da parte Autora em dívida ativa, ou qualquer outro meio de negativação. Ao final, a demanda seja julgada procedente, para anular o ato administrativo. Eventualmente, caso não entenda o Juízo pela procedência total, que a multa seja reduzida. Anexou documentos. Despacho ao Id. 63674761 determinou o pagamento das custas judiciais, o que foi feito conforme comprovante acostado ao Id. 70392737. Ao Id. 73372296 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a exordial, excluindo o PROCON-JG do polo passivo, bem como para manifestar seu interesse na tramitação do presente feito pelo modelo “Juízo 100% Digital”. Petição da parte autora (id 75117822) requerendo o aditamento da Inicial para que figure no polo passivo apenas o Município do Jaboatão dos Guararapes. A autora informa a inexistência de interesse do “Juízo 100% digital”. Citado, o Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, a competência do procon municipal de Jaboatão para aplicar a multa, a legitimidade passiva do autor no processo administrativo, a legalidade da decisão administrativa e vedação ao poder judiciário para substituir-se ao administrador. Anexou documentos (Id. 83023179). Réplica ao Id. 83118254. Decisão ao Id. 90111285, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manifestação de desinteresse da parte autora na produção de outras provas (Id. 93177981 e 130584450). Embargos de declaração apresentados pela parte autora ao Id. 93313041, os quais foram rejeitados nos termos da decisão de Id. 126411299. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela exclusão do feito (Id. 135876475). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, PROCEDO ao julgamento antecipado do mérito. Conforme tem assentado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do processo administrativo, mas tão somente a sua legalidade (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. INFRINGÊNCIA AO ART. 18, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. O PROCON constitui órgão de defesa do consumidor, criado para proteção das relações consumeristas, e tem por finalidade cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/97, com poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela legislação de regência (arts. 4º, inciso IV; 5º, 18, 22, do Decreto nº. 2.181/1997 e 56, do CDC). 2. Aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 3. Em análise dos autos, verifica-se claramente a regularidade do procedimento administrativo que impôs a sanção de multa à empresa apelante, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade ou infringência às disposições consumeristas. 4. Aplicação da multa que, na espécie, ocorreu por inobservância do comando normativo disposto no CDC, art. 18, §1º, que dispõe acerca da responsabilidade solidária do fornecedor pelos vícios de qualidade ou quantidade em relação aos produtos de consumo. 5. Dessa forma, sem adentrar no mérito administrativo, tem-se que os atos realizados pelo apelado são legais, notadamente levando-se em conta que a apelante não contestou a existência do vício do produto, nem procedeu à reparação deste, conforme dispõe o art. 18, §1º, I, do CDC. 6. Não há que se falar em redução da multa, imposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que fixada em patamar razoável, atentando-se ao disposto no art. 57, do CDC, notadamente à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. 7. Recurso desprovido, à unanimidade. (Apelação Cível 0004117-59.2015.8.17.0810 (503862-2), Rel. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 25/05/2021, DJe 14/07/2021) No presente caso, a documentação carreada aos autos por ambas as partes indica que, no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à parte autora por infração às normas de defesa do consumidor, lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa e restou observado o devido processo legal. Neste particular, importa consignar que a decisão da autoridade administrativa (Id. 83024332, p. 28 e ss. / 53701119) se encontra devidamente fundamentada e sua conclusão, no sentido de que houve descumprimento do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, encontra respaldo nos fatos que analisou. Com efeito, o documento transcrito no bojo da defesa administrativa apresentado pela própria parte autora confirma a existência dos fatos quanto aos danos no veículo do consumidor, usuário dos serviços do demandante, enquanto estacionado no interior do estabelecimento; e a decisão do recurso administrativo versou sobre a responsabilidade solidária das empresas que compartilham as vagas de estacionamento, sendo o risco da atividade econômica atribuído ao fornecedor e não ao consumidor (v. Id. 53701119). No que se refere especificamente à multa aplicada, observo que a autoridade administrativa fez referência ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, indicando que seguiu os critérios estabelecidos neste dispositivo para fixar o valor da penalidade em R$ 3.000,00, valor este que se encontra dentro dos limites fixados no parágrafo único do mesmo artigo. Realmente, considerando que a Lei Municipal 93/2001 fixou o valor da Unidade Fiscal da Referência – UFIR em R$ 1,064, a multa por infração às normas de defesa do consumidor poderia ser fixada entre R$ 212,80 e R$ 3.192.000,00. E, tendo em vista os critérios previstos no artigo 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, não é possível afirmar que o valor de R$ 4.000,00 não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente à vista da condição econômica da parte autora. Não evidenciada qualquer ilegalidade no processo administrativo que culminou com a aplicação da sanção em questão, o pedido formulado na petição inicial deve ser rejeitado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando não é hipótese de remessa necessária (artigo 496, § 3º, III, do CPC), caso não seja apresentado qualquer recurso contra esta sentença, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual 17.116/2020. CUMPRA-SE." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de Daniel Nejaim Lemos em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(97)