Procedimento Comum Cível 0128588-22.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0128588-22.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: STEFFERSON PINHEIRO DINIZ REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0128588-22.2022.8.17.2001 (MA) Trata-se de ação ordinária ajuizada por STEFFERSON PINHEIRO DINIZ, CPF nº 766.280.513-15, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, em síntese, que a parte ré seja compelida a proceder à nomeação e posse da parte autora para o cargo de MÉDICO TRAUMATO-ORTOPEDISTA (Edital nº 001/2018 – SES/PE, Portaria Conjunta SAD/SES nº 120 de 20/08/2018), tudo conforme a exordial de id 117254766. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.326,57 (nove mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). 1.1. Informa que o concurso foi homologado em 08/03/2019, tendo a parte autora sido aprovada na 54ª colocação. 1.2. Afirma que, em que pese o concurso ainda se encontrar dentro do prazo de validade, a parte ré “passou a não mais convocar os médicos da especialidade do autor, e sim fazer contratações sem concurso para a área de TRAUMATO-ORTOPEDISTA”, ferindo o direito da parte autora ao preencher as vagas de forma precária em detrimento aos candidatos aprovados no supracitado certame. 2. Este juízo proferiu o despacho de id 125666394 determinando à parte autora que emendasse a exordial para corrigir o valor atribuído à causa. 3. Em seguida, a parte autora, através do petitório de id 146032453, corrigiu o valor da causa para R$ 74.612,56 (setenta e quatro mil seiscentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) e juntou aos autos documentos. 4. O valor da causa deve ser seu valor econômico. A importância atribuída à causa deve corresponder ao valor do tratamento de saúde pleiteado pelo período necessário ao tratamento da parte autora. O Código de Processo Civil, por seu turno, prescreve que o valor da causa, no caso de prestações vincendas deve corresponder as 12 (doze) prestações a se vencerem após o ajuizamento da ação. 5. Portanto, o proveito econômico perseguido pela parte autora, o qual corresponde ao valor da causa, em consonância ao disposto no item 4 desta decisão, deve corresponder ao valor de R$ 74.612,56 (setenta e quatro mil seiscentos e doze reais e cinquenta e seis centavos). 6. Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 163, de 18 de dezembro de 2010, e no art. 2º da Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O salário mínimo, a partir de janeiro de 2022 (ano da autuação da ação), passou a ser de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de forma que as causas de valor não superior a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais) são de competência absoluta do supracitado Juizado. 7. O valor da presente causa, portanto, ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, não sendo, assim, hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca do Recife. 8. Destarte, com arrimo no § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 16.03.2015), DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a quem deve ser encaminhado, via distribuição, este processo eletrônico, isto em razão de ter sido inicialmente distribuído para o referido juízo (decisão de id 117448579). 9. Altere-se o valor da causa para o montante indicado no petitório de id 146032453 (R$ 74.612,56). 10. Baixa na Distribuição e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de STEFFERSON PINHEIRO DINIZ em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STEFFERSON PINHEIRO DINIZ em 14/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Todas as movimentações(47)