Monitória 0000217-62.2014.8.17.1470 - TJPE

Monitória 0000217-62.2014.8.17.1470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: MARIA APARECIDA DAVID DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - 1ª Câmara Cível do TJPE APELAÇÃO nº 0000217-62.2014.8.17.1470 Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de Sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Terra Nova. Na origem, cuidava a espécie de ação monitória, cuja sentença constituiu título executivo judicial, determinando o pagamento de valores constante da inicial. Entretanto, durante do transcurso do feito, o magistrado a quo reconheceu que teria havido prescrição, sob o argumento de que a parte recorrente não teria se pronunciado sobre despacho que tratava da prescrição. Diante da inércia do recorrente, reconheceu a prescrição, aduzindo, ainda, que o feito fora deflagrado em 02-09-2014, assim, a prescrição teria ocorrido em 02-09-2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da prescrição em tela. Nas razões do Recurso, a parte apelante aduziu que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a forma da contagem do prazo estaria equivocada, muito menos se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que, quando instado, sempre impulsionou o feito. Em seus pedidos requereu que seja declarada nulidade da sentença. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, afirme-se que o feito, tal qual como se apresenta, pode ser julgado de forma monocrática, tendo em vista que existe Incidente de Assunção de Competência que trata sobre a matéria, nos autos do RESP 1604412/SC, cuja tese foi assim fixada: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição Dentro dessa linha de intelecção, afirme-se que o Código de Processo Civil disciplina que se suspende a execução quando não for localizado o executado ou bens passíveis de penhora, vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis Pontue-se que a dinâmica da referida suspensão se dará da seguinte forma, nos moldes do que prescrevem os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 921, do Código de Processo Civil: a) o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; b) decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos; c) os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Feitas estas considerações, é salutar observarmos que os fatos constantes dos autos indicam que a Sentença do magistrado a quo deve ser reformada, tendo em vista que não se mostrou evidente período necessário para ser reconhecida a prescrição intercorrente, tampouco, o termo a quo para se computar a prescrição encontra-se balizado de forma equivocada, afinal, da forma com restou fixada na sentença, a ação deveria tramitar no prazo de 5 anos, uma vez ultrapassado esse prazo, sem resolução, deveria incidir a prescrição, realidade esta que não se mostra razoável. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO a apelação apresentada, no sentido anular a sentença, conforme requerido pela recorrente. Publique-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO FIRMINO DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DAVID DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)