Cumprimento de sentença 0043976-30.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0043976-30.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOTA VALENCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CHRISTIANA VIANA TOSCANO BARRETO, ESPÓLIO DE MARIA DO MONTE VIANA NEVES DOS REIS, MONICA TOSCANO COIMBRA NIGRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186950367, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043976-30.2017.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado de Pernambuco e por Mota Valença Sociedade de Advogados contra o Espólio de Maria do Monte Viana Neves dos Reis, representado inicialmente pela executada Christiana Viana Toscano Barreto. Em 29 de agosto de 2023, o Estado de Pernambuco protocolou petição de cumprimento de sentença (ID 142746044), solicitando a intimação da executada para pagamento do valor devido, conforme cálculo anexado. Na sequência, em 12 de setembro de 2023, Mota Valença Sociedade de Advogados também juntou petição de cumprimento de sentença visando à satisfação de seu crédito nos autos (ID 144161658). Foi expedido despacho ordenando o pagamento, conforme as petições apresentadas. Contudo, restou certificado nos autos o falecimento da executada Christiana Viana Toscano Barreto (ID 15635082). Diante do óbito, o Estado de Pernambuco requereu – id. 159715858: “que seja substituída a Parte Requerida nos autos do processo em epígrafe, CHRISTIANA VIANA TOSCANO BARRETO, por motivo de falecimento (conforme Certidão Óbito - id 68519445) pela sua filha e atual inventariante no processo de Arrolamento do ESPÓLIO DE MARIA DO MONTE VIANA NEVES DOS REIS (N.º 0005891-09.2016.8.17.2001), a Sra MÔNICA TOSCANO COIMBRA NIGRO, inscrita no CPF sob o n.º 859.262.644-72, brasileira, casada, do lar, residente na Avenida Bernardo Vieira de Melo, n.º 2250, aptº 302, Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP 54.510-010” Por sua vez, em petição de ID 186370652, Mota Valença Sociedade de Advogados informou não ter interesse no prosseguimento do feito, requerendo expressamente o arquivamento de seu pedido de cumprimento de sentença. Passo a decidir. 1. Do pedido de desistência formulado por Mota Valença Sociedade de Advogados: O pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado por Mota Valença Sociedade de Advogados atende aos requisitos legais do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que permite a extinção do feito sem resolução de mérito quando o exequente manifesta formalmente seu desinteresse em prosseguir. Considerando que a desistência da execução não exige anuência da parte executada e que sua homologação preserva o devido processo legal, não há óbice para o deferimento do pedido e consequente arquivamento do cumprimento de sentença no tocante à Mota Valença Sociedade de Advogados. 2. Da substituição processual requerida pelo Estado de Pernambuco: O art. 313, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que, com o falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso até que ocorra a habilitação do herdeiro ou sucessor, assegurando assim a continuidade da demanda. Diante do falecimento da executada Christiana Viana Toscano Barreto, e considerando as informações fornecidas pelo Estado de Pernambuco, a substituição processual mostra-se adequada, permitindo que o espólio continue a responder pelo crédito exequendo. Nos termos dos arts. 1.997 do Código Civil e 792 do Código de Processo Civil, os herdeiros sucedem o falecido em suas obrigações até o limite da herança. A citação da herdeira e inventariante, Sra. Mônica Toscano Coimbra Nigro, para integrar o polo passivo do feito é medida necessária para garantir a continuidade do processo executivo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, e com base nos arts. 485, VIII, 313, §1º do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.997 do Código Civil, DECIDO: a) Homologar o pedido de desistência formulado por Mota Valença Sociedade de Advogados e, em consequência, extinguir o cumprimento de sentença em relação à referida parte exequente. b) Deferir a substituição processual requerida pelo Estado de Pernambuco e, para tanto, determinar a citação de Mônica Toscano Coimbra Nigro, inscrita no CPF nº 859.262.644-72, residente na Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 2250, apto. 302, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54.510-010, para integrar o polo passivo e, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se as partes e cumpram-se as determinações de praxe. Recife, datado e assinado eletronicamente. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/05/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(29)