Monitória 0037429-37.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0037429-37.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARIANE RAMOS BRITO VASCONCELOS E OUTRO APELADO: MAYANA PESSOA DE QUEIROZ TEIXEIRA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - 1ª Câmara Cível do TJPE APELAÇÃO nº 0037429-37.2018.8.17.2001 Trata-se de APELAÇÃO interposta por ARIANE RAMOS BRITO VASCONCELOS, em face de Sentença proferida pelo juízo da Seção A da 32ª Vara Cível da Capital. Consta dos autos que os recorridos buscavam obter pagamento de valores, em razão dos fatos narrado nos autos. Após regular trâmite processual, o magistrado a quo entendeu que teria havido revelia dos réus e, diante da prova constante do processo, reconheceu como devida a pretensão perseguidas pela parte autora, ora recorrida. Irresignada com o desfecho da demanda, a apelante, ARIANE RAMOS BRITO VASCONCELOS, apresentou recurso se apelação, sob os fundamentos de que teria havido citação por edital e, diante da revelia ocorrida, deveria ter havido a nomeação de curador especial, são estes os fundamentos do recurso. Requereu a anulação da sentença. Contrarrazões anexadas aos autos, ID 16511871. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, é preciso externar que há recurso da ré, ARIANE RAMOS BRITO VASCONCELOS aduzindo nulidade da sentença, em razão da ausência de nomeação de curador especial a réu revel citado por edital. Dito isto, é preciso asserir que a recorrente foi citada normalmente, conforme certidão de ID 16511757, entretanto, não foram apresentados embargos monitórios, ao que o magistrado reconheceu os efeitos da revelia. Perceba, não há óbice a parte recorrente em apresentar o recurso, tendo em vista que o revel assume o processo no estado em que se encontra. A princípio estaríamos diante de recurso que não impugnou devidamente os fundamentos da sentença, situação esta que incorreria em ausência de dialeticidade, entretanto, há claro litisconsórcio necessário e uniforme, afinal, os réus procederam a negócio jurídico com os autores, conforme narrado na inicial. Dispõe o artigo 115, do Código de Processo Civil, que a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, vejamos: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. No caso em tela, observa-se que o réu, JOAQUIM MOREIRA COELHO FILHO, foi citado por edital, conforme certidão de ID 16511858. Entretanto, não se observa que tenha havido nomeação de curador especial a desafiar a remessa dos autos à Defensoria Pública para assumir tal múnus. Dispõe a Súmula 196, do Superior Tribunal de Justiça que, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. De outro lado, dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, que o juiz nomeará curador especial ao o réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado, vejamos: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado Assim, ao meu sentir, a sentença é nula de pleno direito, não podendo assim permanecer. Desta forma, DOU PROVIMENTO a apelação apresentada, anulando o comando sentencial, ora impugnado, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para que este nomeie a Defensoria Pública como curadora especial, enquanto não for constituído advogado, para que, assim, possa o réu, citado fictamente, exercer efetivo contraditório. É como Decido Publique-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAYANA PESSOA DE QUEIROZ TEIXEIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DE LIMA JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYANA PESSOA DE QUEIROZ TEIXEIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DE LIMA JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYANA PESSOA DE QUEIROZ TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DE LIMA JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(18)