Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036801-82.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036801-82.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0036801-82.2017.8.17.2001 Embargante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Embargado(s): Renato Cesar de Andrade Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N°S 14 E 25 DA SDP-TJPE. EMBARGOS PROVIDOS. 1.Em regra, não possuem os Embargos de Declaração, caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 2. No presente caso, verifica-se que, de fato, merece acolhida a tese do Embargante. 3.Sobre as regras dos consectários legais, merecem destaque os Enunciados n°s 14 e 25 da Seção de Direito Público deste Tribunal, revisados em 11/03/2022, que seguem transcritos: Enunciado Administrativo n° 14: “Em caso de demanda previdenciária, incidem juros moratórios, (i) até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, no percentual de 1% ao mês; (ii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n° 11.960/2009; e (iii) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021” (Revisão aprovada por unanimidade). Enunciado Administrativo n° 25: “Nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, propostas contra o INSS, calcula-se a correção monetária, (i) até a vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela de Benefícios Previdenciários); (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, conforme a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora”. (Revisão aprovada por unanimidade). 4.Neste cenário, verifica-se que merece reforma o acórdão embargado para se determinar que a incidência dos consectários legais deve observar as regras dos Enunciados Administrativos n°s 14 e 25 acima mencionados. 5.Embargos providos para determinar a incidência dos consectários legais de acordo com as regras dos Enunciados Administrativos n°s 14 e 25 da Seção de Direito Público deste Tribunal, revisados em 11/03/2022, mantendo-se a decisão nos seus demais termos. 05

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Apelado(a): Renato Cesar de Andrade Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO NÃO PROVIDO. 1.Verifica-se que o segurado trabalhava como agente de correios – operador de triagem e transbordo na Empresa de Correios e Telégrafos-ECT, vindo a desenvolver problemas ortopédicos, quais sejam, Lombociatalgia CID M 54.4 e Transtornos dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia CID M 51.1. 2.Neste cenário, requereu administrativamente o auxílio doença por acidente de trabalho, o qual foi concedido com início em 18.10.2016 e suspensão em 13.12.2016. Por entender ainda estar incapacitado para o trabalho, ajuizou a ação em foco, tendo o magistrado de primeiro grau determinado a implantação do auxílio-doença acidentário nos termos acima mencionados. Pois bem. 3.No presente caso, em análise sistemática dos documentos acostados, verifica-se que a autor trabalhou por alguns anos em função que exigia esforço excessivo e repetitivo, passando a sentir dores na região lombar. Quanto ao nexo causal entre as atividades exercidas pelo segurado no ambiente de trabalho e as doenças incapacitantes, observa-se estar presente, in casu, uma vez que a própria autarquia reconheceu o liame ao conceder o benefício acidentário por este fato em momento anterior. Além disso, o perito oficial afirmou que o instrumento causador das moléstias teria sido a predisposição anatômica associada às atividades de alta demanda física (id n° 33743232). 4.Observa-se mais que as moléstias ortopédicas, mencionadas na documentação que instrui o feito, constam na lista do Regulamento da Previdência Social como doenças ocupacionais, tendo como agente etiológico ou fator de risco o exercício de posições forçadas e gestos repetitivos, além do acelerado ritmo de trabalho, o que se adequa perfeitamente à hipótese em foco. Em outras palavras, constata-se a relação de concausalidade, sendo pertinente destacar o conteúdo da Súmula nº 117 desta Corte que segue transcrita: Súmula nº 117 TJPE: " Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento". G.N. 5.Quanto à capacidade para o trabalho, o perito oficial atestou a existência de incapacidade parcial e definitiva, sendo possível a realização de outras funções (id n° 33743232), razão pela qual não merece reparos a decisão de primeiro grau que determinou a concessão do auxílio-doença acidentário até a respectiva reabilitação para outra atividade. 6.Por outro lado, observa-se que não merece conhecimento, nesta seara, o pleito do apelado de concessão do auxílio acidente (b94), através da petição de id n° 33825986, por já ter concluído o programa de reabilitação, na medida em que a concessão deste pedido consistiria em reformatio in pejus, já que não foi objeto do respectivo recurso por parte do segurado quando teve a oportunidade para tal, tendo se operado o instituto da preclusão. 7.Apelo não provido para manter a sentença por seus próprios termos. 05 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0036801-82.2017.8.17.2001

16/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JACIRA GALVÃO SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)