Apelação / Remessa Necessária 0003691-13.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 399.073,54

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Partes do Processo

ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

CARUARU GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN VINICIUS BRANDAO

OAB/PE 49282·CPF·Representa: Autor

GILBERTO SANTOS JUNIOR

OAB/PE 17108·CPF·Representa: Autor

GILSON JOSE MONTEIRO FILHO

OAB/PE 22507·CPF·Representa: Autor

GILSON JOSE MONTEIRO FILHO

OAB/PE 22507·CPF·Representa: Réu

RENAN VINICIUS BRANDAO

OAB/PE 49282·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

CARUARU GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Reu

ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RENAN VINICIUS BRANDAO

OAB/PE 49282·CPF·Representa: Autor

GILBERTO SANTOS JUNIOR

OAB/PE 17108·CPF·Representa: Autor

GILSON JOSE MONTEIRO FILHO

OAB/PE 22507·CPF·Representa: Autor

GILSON JOSE MONTEIRO FILHO

OAB/PE 22507·CPF·Representa: Réu

RENAN VINICIUS BRANDAO

OAB/PE 49282·CPF·Representa: Réu

GILBERTO SANTOS JUNIOR

OAB/PE 17108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 19:23

Publicado Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:07

Expedição de intimação (outros).

12/03/2026, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de recurso

25/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 15:01

Alterada a parte

11/12/2025, 16:34

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 19:23

Publicado Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão\Acórdão

•04/12/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:36

12/03/2026, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:07

Expedição de intimação (outros).

12/03/2026, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de recurso

25/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 15:01

Alterada a parte

11/12/2025, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 16:33

Expedição de intimação (outros).

11/12/2025, 16:33

Expedição de intimação (outros).

11/12/2025, 16:33

Expedição de intimação (outros).

11/12/2025, 16:33

Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

04/12/2025, 09:17

Conhecido o recurso de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU - CNPJ: 10.091.536/0001-13 (APELANTE) e não-provido

04/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/12/2025, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

14/05/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:07

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva)

12/02/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 12:56

Expedição de intimação (outros).

14/11/2024, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS JUNIOR em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 15:33

Publicado Intimação (Outros) em 17/09/2024.

17/09/2024, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 16:54

Expedição de intimação (outros).

13/09/2024, 16:54

Expedição de intimação (outros).

13/09/2024, 16:54

Expedição de intimação (outros).

13/09/2024, 16:54

Não conhecido o recurso de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU - CNPJ: 10.091.536/0001-13 (APELANTE)

11/09/2024, 16:47

Conclusos para o Gabinete

22/08/2024, 10:39

Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

21/08/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 09:32

Conclusos para o Gabinete

19/04/2024, 08:35

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

10/04/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:09

Conclusos para o Gabinete

09/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

08/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

08/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 12:37

Expedição de intimação (outros).

05/02/2024, 17:28

Expedição de intimação (outros).

05/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Juntada de Petição de recurso

29/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de recurso

29/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 10:24

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:55

Expedição de intimação (outros).

10/11/2023, 16:01

Expedição de intimação (outros).

10/11/2023, 16:01

Expedição de intimação (outros).

10/11/2023, 16:01

Expedição de intimação (outros).

10/11/2023, 16:01

Negado seguimento ao recurso

07/11/2023, 16:09

Negado seguimento a Recurso

07/11/2023, 16:09

Conclusos para o Gabinete

10/10/2023, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO) em 09/10/2023.

10/10/2023, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 20:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2023, 18:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2023, 18:47

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva)

14/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:58

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria

14/08/2023, 12:46

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

14/08/2023, 12:43

Decorrido prazo de GILSON JOSE MONTEIRO FILHO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de RENAN VINICIUS BRANDAO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/05/2023, 08:12

Alterada a parte

09/05/2023, 08:11

Conhecido o recurso de Coordenação das Procuradorias Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e não-provido

04/05/2023, 16:51

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

04/05/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2023, 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2023, 08:17

Conclusos para o Gabinete

04/04/2023, 07:18

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/03/2023, 07:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/03/2023, 07:42

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

22/03/2023, 15:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/03/2023, 16:24

Conhecido o recurso de ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 113.249.294-72 (APELANTE) e provido

02/03/2023, 12:28

Conhecido o recurso de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU - CNPJ: 10.091.536/0001-13 (APELANTE) e não-provido

02/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

02/03/2023, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2023, 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/02/2023, 11:17

Conclusos para o Gabinete

25/04/2022, 07:42

Juntada de Petição de parecer

20/04/2022, 19:12

Expedição de intimação.

07/04/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 07:10

Conclusos para o Gabinete

05/04/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:25

Expedição de intimação.

08/03/2022, 15:14

Dados do processo retificados

08/03/2022, 15:01

Processo enviado para retificação de dados

08/03/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 11:37

Conclusos para o Gabinete

24/02/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação ministerial

22/02/2022, 18:29

Expedição de intimação.

16/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de outros (petição)

16/02/2022, 09:52

Expedição de intimação.

10/02/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 09:42

Conclusos para o Gabinete

19/01/2022, 08:22

Juntada de Petição de manifestação ministerial

18/01/2022, 16:55

Expedição de intimação.

20/12/2021, 09:36

Dados do processo retificados

20/12/2021, 09:35

Processo enviado para retificação de dados

20/12/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 18:06

Conclusos para o Gabinete

21/10/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 07:25

Recebidos os autos

20/09/2021, 13:15

Conclusos para o Gabinete

20/09/2021, 13:15

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 13:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:09

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2023, 16:09

Decisão\Acórdão

•04/05/2023, 16:51

Decisão\Acórdão

•02/03/2023, 12:28

Despacho

•06/04/2022, 07:10

Despacho

•24/02/2022, 11:37

Despacho

•24/01/2022, 09:42

Despacho

•07/12/2021, 18:06

Despacho

•04/10/2021, 07:25

Despacho

•11/06/2021, 09:12

Sentença (Outras)

•30/11/2020, 15:13

Todos os documentos(20)

Decisão\Acórdão

•04/12/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:36

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:09

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2023, 16:09

Decisão\Acórdão

•04/05/2023, 16:51

Decisão\Acórdão

•02/03/2023, 12:28

Despacho

•06/04/2022, 07:10

Despacho

•24/02/2022, 11:37

Despacho

•24/01/2022, 09:42

Despacho

•07/12/2021, 18:06

Despacho

•04/10/2021, 07:25

Despacho

•11/06/2021, 09:12

Sentença (Outras)

•30/11/2020, 15:13

Despacho

•05/06/2020, 20:01

Despacho

•17/04/2020, 18:42

Despacho

•30/04/2019, 17:08

Despacho

•26/09/2018, 16:05

Despacho

•29/05/2017, 15:41