Agravo em Recurso Especial 0000506-69.2020.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

GILSON BARBOSA DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Advogados / Representantes

HUGO ANTONIO FARIAS VIEIRA DA SILVA

OAB/PE 32948·CPF·Representa: Autor

YASMIN RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

26/02/2026, 18:03

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 34133/2026

19/01/2026, 18:21

Protocolizada Petição 34133/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/01/2026

19/01/2026, 18:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

15/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2026

13/01/2026, 14:40

Não conhecido o recurso de GILSON BARBOSA DE SOUSA

13/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/12/2025, 09:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/12/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

01/12/2025, 09:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2026, 14:40