Execução de Título Extrajudicial 0002255-52.2022.8.17.2380 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002255-52.2022.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S/A EXECUTADO(A): ELIZABETE LIMA DA COSTA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0002255-52.2022.8.17.2380 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte executada, já identificada, apresentou exceção de pré-executividade (ID 132503436). Após a manifestação da parte exequente (ID 148939481), os autos vieram conclusos para deliberação. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não expressamente prevista na legislação, é admitida excepcionalmente para suscitar questões de ordem pública e que não dependam de dilação probatória. A parte executada apresentou exceção alegando a nulidade do contrato, em razão de o valor da parcela superar o seu salário mensal, e a existência de excesso de execução. Além disso, requereu a revisão da parcela do financiamento, com base na previsão do CDC que trata do superendividamento. Considerando a breve explicação anterior, é evidente que a exceção de pré-executividade não é o meio processual adequado para discutir as questões levantadas pela parte executada, as quais, além de não serem de ordem pública, dependem necessariamente de dilação probatória. A rigor, a parte executada está se valendo deste instrumento processual para tratar de questões que deveriam ter sido objeto de embargos à execução. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132503436. Estabilizada esta decisão, intime-se a parte exequente para promover a continuidade do processo, em até 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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