Procedimento Comum Cível 0000844-32.2012.8.17.0340 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus

Partes do Processo

JOSE DOMINGOS IRMAO

CPF

Autor

PREFEITURA DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Terceiro

MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

CNPJ

Reu

JOSE ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

ADRIANO PINHEIRO DE TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

OAB/PE 17134·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DANILO DA SILVA SERROTE

OAB/PE 60296·CPF·Representa: Autor

RODRIGO EWERTON DE ARAUJO

OAB/PB 13964·CPF·Representa: Autor

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 31509·CPF·Representa: Réu

LUIZA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PE 41847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSE DOMINGOS IRMAO

CPF

Autor

PREFEITURA DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Terceiro

MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

CNPJ

Reu

JOSE ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

ADRIANO PINHEIRO DE TORRES

CPF

Reu

O MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DE BREJO DA MADRE DE DEUS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

OAB/PE 17134·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DANILO DA SILVA SERROTE

OAB/PE 60296·CPF·Representa: Autor

RODRIGO EWERTON DE ARAUJO

OAB/PB 13964·CPF·Representa: Autor

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 31509·CPF·Representa: Réu

LUIZA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PE 41847·CPF·Representa: Réu

JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS

OAB/PE 51189·CPF·Representa: Réu

CARLA DANIELLE LIMA GOMES FERREIRA

OAB/PE 35965·CPF·Representa: Réu

LUIS AUGUSTO MACIEL CAVALCANTI MELO

OAB/PE 46350·CPF·Representa: Réu

EVERTON QUEIROZ DE SOUSA

OAB/PE 46316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/05/2026, 07:50

Decorrido prazo de JOSE ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de apelação

22/04/2026, 18:58

Juntada de Petição de apelação

22/04/2026, 18:37

Publicado Sentença (Outras) em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:09

Recebidos os autos

27/03/2026, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2026, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 14:32

Julgado procedente o pedido

26/03/2026, 14:32

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 07:17

Juntada de Petição de razões

23/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

19/03/2026, 09:02

Todas as movimentações(130)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/05/2026, 07:50

Decorrido prazo de JOSE ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de apelação

22/04/2026, 18:58

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Outros Documentos

•22/04/2026, 18:37

Sentença (Outras)

•26/03/2026, 14:32

22/04/2026, 18:37

Publicado Sentença (Outras) em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:09

Recebidos os autos

27/03/2026, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2026, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 14:32

Julgado procedente o pedido

26/03/2026, 14:32

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 07:17

Juntada de Petição de razões

23/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

19/03/2026, 09:02

Conclusos cancelado pelo usuário

13/03/2026, 07:43

Conclusos para julgamento

31/01/2026, 18:00

Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de parecer (outros)

16/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de JOSE ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de ADRIANO PINHEIRO DE TORRES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/10/2025, 23:35

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 09:35

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 20:48

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2025, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 20:48

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:53

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de FILIPE FERNANDES CAMPOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUIZA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de CARLA DANIELLE LIMA GOMES FERREIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de JULIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO MACIEL CAVALCANTI MELO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2025, 18:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

31/07/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:02

Expedição de Ofício.

25/07/2025, 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2025, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2025, 12:53

Outras Decisões

30/06/2025, 19:05

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:28

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 11:05

Decorrido prazo de JOSE ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS em 24/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:45

Decorrido prazo de ADRIANO PINHEIRO DE TORRES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 17/09/2024.

18/09/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

18/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ADRIANO PINHEIRO DE TORRES, JOSE ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA, MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação acerca da diligência de ID 166205324, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação em 30 (trinta) dias. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920 Autos nº 0000844-32.2012.8.17.0340 AUTOR(A): JOSE DOMINGOS IRMAO

16/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 22:09

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:52

Conclusos para o Gabinete

03/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de CEMANDO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

03/04/2024, 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 14:20

Expedição de mandado (outros).

20/11/2023, 07:22

Mandado enviado para a cemando: (Brejo da Madre de Deus Vara Única Cemando)

20/11/2023, 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/11/2023, 17:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/11/2023, 10:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/11/2023, 10:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/11/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:03

Alterada a parte

16/11/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:48

Conclusos para despacho

03/08/2023, 07:40

Conclusos para o Gabinete

05/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de 128ª CP - Delegacia de Polícia Civil de Santa Cruz do Capibaribe em 02/06/2023 23:59.

05/06/2023, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

26/05/2023, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 11:35

Expedição de mandado\mandado (outros).

22/05/2023, 08:30

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)

22/05/2023, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

19/05/2023, 12:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/05/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:00

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:45

Conclusos para o Gabinete

15/05/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:50

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 13:41

Expedição de intimação.

10/02/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 19:13

Conclusos para despacho

09/02/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:21

Conclusos para o Gabinete

06/02/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:53

Expedição de Ofício.

30/01/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:21

Juntada de Petição de outros (petição)

23/09/2022, 14:18

Expedição de intimação.

15/09/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 19:16

Conclusos para despacho

28/08/2022, 19:43

Juntada de documentos

28/08/2022, 19:43

Juntada de documentos

28/08/2022, 19:41

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 19:29

Dados do processo retificados

28/08/2022, 19:28

Processo enviado para retificação de dados

28/08/2022, 19:21

Sentença (Outras)

•26/03/2026, 14:32

Despacho

•29/09/2025, 20:48

Despacho

•29/09/2025, 20:48

Decisão

•30/06/2025, 19:05

Despacho

•22/05/2025, 18:28

Despacho

•22/05/2025, 18:28

Despacho

•13/09/2024, 22:09

Despacho

•13/09/2024, 22:09

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:52

Despacho

•09/08/2023, 09:48

Despacho

•17/05/2023, 14:00

Despacho

•09/02/2023, 19:13

Despacho

•02/09/2022, 19:16