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FraudeTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

ERONILDO FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Decorrido prazo de ERONILDO FRANCISCO DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Alterada a parte

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERONILDO FRANCISCO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Todas as movimentações(27)