Execução Fiscal 0000015-52.2015.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2015

Valor da Causa

R$ 35.385,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA

CNPJ

Reu

JOSE EDSON DE MEDEIROS

CPF

Reu

RUBENS SERGIO DE MORAES FARIAS

CPF

Reu

JOSE DAVID GONCALVES DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 16983·CPF·Representa: Réu

CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO

OAB/PE 28219·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:41

Publicado Decisão em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

08/04/2026, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2026, 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/04/2026, 14:24

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:08

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:53

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:01

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:41

Publicado Decisão em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

08/04/2026, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2026, 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:24

Decisão

•01/04/2026, 14:24

01/04/2026, 14:24

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:08

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:53

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de manifestação do perito

28/01/2026, 08:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 17:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/11/2025, 11:26

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 15:16

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2025, 16:20

Decorrido prazo de RUBENS SERGIO DE MORAES FARIAS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:10

Publicado Edital/Edital (Outros) em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 08:54

Decorrido prazo de JOSE DAVID GONÇALVES DE MELO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE MEDEIROS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/09/2025, 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/09/2025, 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/09/2025, 10:14

Alterada a parte

16/09/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 10:12

Conclusos para despacho

10/09/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 07:05

Juntada de Petição de outros documentos

03/09/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

15/07/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de RUBENS SERGIO DE MORAES FARIAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE EDSON DE MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:19

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 07:47

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2025, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 07:47

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:16

Conclusos para despacho

27/01/2025, 21:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2024, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 23:40

Conclusos para despacho

04/10/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:28

Publicado Despacho em 17/09/2024.

18/09/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

18/09/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO(A): RUBENS SERGIO DE MORAES FARIAS ESPÓLIO: AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA, JOSE EDSON DE MEDEIROS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os executados José Edson de Medeiros e Auto Posto Princesa do Capibaribe LTDA. foram intimados acerca do auto de avaliação e penhora realizado nos autos. No entanto, o executado Rubens Sérgio de Moraes Farias não foi intimado, conforme consta na Diligência infrutífera (ID 166246561), não havendo advogado constituído nos autos. Certifique a DRA se o devedor Rubens Sérgio de Moraes Farias foi citado nos presentes autos. LIMOEIRO, 13 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito msa Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000015-52.2015.8.17.0920

16/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 22:19

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:34

Conclusos para o Gabinete

11/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2024, 14:20

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:35

Conclusos para o Gabinete

21/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de diligência

02/06/2024, 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2024, 21:45

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:51

Decorrido prazo de CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 19:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/04/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:53

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:30

Conclusos para o Gabinete

17/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:25

Decorrido prazo de CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:45

Juntada de Petição de diligência

04/04/2024, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 15:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/04/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2024, 17:54

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 17:54

Expedição de Carta precatória.

14/03/2024, 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 18:01

Expedição de mandado (outros).

13/03/2024, 12:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/03/2024, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 12:23

Expedição de mandado (outros).

05/03/2024, 12:19

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

05/03/2024, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 12:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/03/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:10

Expedição de mandado (outros).

05/03/2024, 12:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

05/03/2024, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 12:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2024, 13:35

Decisão - OS CGJ 05/2019

15/02/2024, 17:14

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:04

Conclusos para o Gabinete

11/01/2024, 07:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/12/2023, 13:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/12/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/12/2023, 15:54

Conclusos para decisão

27/11/2023, 19:41

Conclusos para o Gabinete

21/11/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2023, 08:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 08:38

Conclusos para despacho

17/10/2023, 21:27

Conclusos para o Gabinete

10/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de RUBENS SERGIO DE MORAES FARIAS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:47

Conclusos para despacho

31/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

30/03/2023, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 11:35

Conclusos para o Gabinete

15/03/2023, 07:15

Juntada de Petição de requerimento

14/03/2023, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 09:32

Expedição de mandado\mandado (outros).

10/03/2023, 11:32

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

10/03/2023, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 11:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/03/2023, 11:20

Expedição de Carta rogatória.

22/12/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 08:38

Conclusos para despacho

22/12/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 14:37

Conclusos para o Gabinete

11/03/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 14:57

Conclusos para despacho

09/08/2021, 05:56

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 18:56

Expedição de intimação.

06/08/2021, 08:46

Dados do processo retificados

06/08/2021, 08:44

Processo enviado para retificação de dados

06/08/2021, 08:44

Juntada de documentos

06/08/2021, 08:43

Juntada de documentos

06/08/2021, 08:41

Juntada de documentos

06/08/2021, 08:40

Juntada de documentos

06/08/2021, 08:38

Juntada de documentos

06/08/2021, 08:37

Juntada de documentos

06/08/2021, 08:36

Expedição de Certidão de migração.

06/08/2021, 08:36

Despacho

•05/02/2026, 10:53

Despacho

•05/02/2026, 10:53

Despacho

•04/11/2025, 15:16

Despacho

•04/11/2025, 15:16

Despacho

•10/09/2025, 10:12

Despacho

•17/07/2025, 13:23

Despacho

•17/07/2025, 13:23

Decisão

•29/01/2025, 07:47

Decisão

•29/01/2025, 07:47

Despacho

•08/10/2024, 23:40

Despacho

•08/10/2024, 23:40

Despacho

•13/09/2024, 22:19

Despacho

•13/09/2024, 22:19

Todos os documentos(24)

Decisão

•01/04/2026, 14:24

Decisão

•01/04/2026, 14:24

Despacho

•05/02/2026, 10:53

Despacho

•05/02/2026, 10:53

Despacho

•04/11/2025, 15:16

Despacho

•04/11/2025, 15:16

Despacho

•10/09/2025, 10:12

Despacho

•17/07/2025, 13:23

Despacho

•17/07/2025, 13:23

Decisão

•29/01/2025, 07:47

Decisão

•29/01/2025, 07:47

Despacho

•08/10/2024, 23:40

Despacho

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Despacho

•13/09/2024, 22:19

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Decisão

•23/08/2024, 14:20

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•17/04/2024, 14:53

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•15/02/2024, 17:14

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•07/12/2023, 13:34

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•18/10/2023, 08:38

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•01/09/2021, 14:57