Procedimento Comum Cível 0095083-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095083-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180652956, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Rh. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095083-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE ALBERTINO Trata-se a presente ação de demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Antonio Jose Albertino em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alega que ao tentar realizar uma compra tomou ciência de pendência financeira de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito, em virtude do débito de R$ 7.551,25 (sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), do qual alega desconhecer. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que seja excluída dos cadastros de proteção ao crédito pela dívida referida. No mérito, além da confirmação da providência de urgência, requer a desconstituição do débito, além de danos morais na ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requer a gratuidade processual. Junta documentos. Atribui como valor da causa o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sobre a tutela, penso que é caso de indeferimento, ao menos em sede de cognição sumária. De efeito, este Juízo utiliza do poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras e similares, em demandas declaratórias de inexigibilidade de dívida c/c danos morais, vislumbrando possível situação de litigância predatória. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema de pesquisa processual, constata-se a multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, com petições iniciais padronizadas, de cunho genérico, patrocinadas pelo mesmo advogado que subscreve a exordial. Em situações do tipo, aplicável a recomendação contida na Nota Técnica nº 02/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de PE (Cijuspe), publicada no Diário de Justiça Eletrônico - DJe nº 35, em 18/02/2022, para a qual, em caso de indícios de demanda predatória, no item 12, dispõe como política processual o ‘’(...) indeferimento da liminar quando verificado que a demanda assume os contornos de lide agressora, mormente quando verificada a existência de outras negativações ou quando a inscrição desabonadora que se pretende discutir for antiga’’. A propósito, o caso em concreto engloba negativação antiga, de junho/2022, além de ter a parte autora outra negativação concomitante àquela discutida nesta lide, consoante se lê do extrato de id. 172924775, de forma a se enquadrar dentro da orientação restritiva exarada pela referida nota técnica. Ademais, considerando a possibilidade de ser a presente demanda predatória, mostra-se insuficiente a mera alegação de urgência para fins de concessão da tutela provisória requerida na inicial, porquanto a experiência relativa a demandas dessa jaez indica que muitas vezes a parte alega não ter contratado, mas a alegação é infirmada por prova documental apresentada pela parte adversa, onde se demonstra a origem da dívida impugnada, razão pela qual fica reforçada a necessidade de indeferimento da tutela provisória de urgência nesta fase de cognição sumária. Em suma, à vista do desatendimento dos requisitos legais do art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando o indício de demanda predatória, expeça-se mandado de constatação no endereço informado na inicial, para que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) Advogado(a)(s) Flavio da Silva Vera Cruz; (d) se subscreveu digitalmente a procuração dos autos que segue anexa a este mandado; e (e) se tem interesse no prosseguimento do feito. O mandado deve seguir com cópia da procuração de id. 172924780. CITE-SE a parte ré, via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), apresente resposta com a advertência de que tratam os arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência da presente decisão. Apresentada a defesa, em sendo hipótese dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, deve a Diretoria Cível promover a intimação da parte autora para réplica, a qual deve ser ofertada em até 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), o que se justifica na hipótese, isto considerando o indício de demanda temerária. Cumpra-se. Intimem-se. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 4 " RECIFE, 13 de setembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALBERTINO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALBERTINO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ em 24/09/2024 23:59.

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