Cumprimento de sentença 0050091-67.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050091-67.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELDENE FRANCISCO DA SILVA, ELEONORA ARAUJO COSTA DE MENEZES, EUGENIO CARLOS CARNEIRO LACERDA DOS SANTOS, FERNANDO ARAUJO JUNIOR, JOSE MARQUES DA SILVA, JUNDIAI CABRAL DE FREITAS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176228231, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O exequente, através de seu representante legal, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que alega omissão, na decisão de ID 94814188, no que se refere à condenação dos executados em honorários sucumbenciais em relação aos pedidos formulados por ELEONORA ARAÚJO COSTA DE MENEZES, EUGENIO CARLOS CARNEIRO LACERDA DOS SANTOS, FERNANDO ARAÚJO JUNIOR, JOSÉ MARQUES DA SILVA, os quais não foram impugnados pelo Estado de Pernambuco. Em contrarrazões, a parte embargada afirma que os presentes embargos de declaração não são cabíveis em razão da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando a peculiar natureza da lide, bem como o teor da vergastada sentença, e, sobretudo, a solvência dos demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, imperioso lembrar que os Embargos de Declaração, que tem a natureza de Recurso, na acepção da maioria dos doutrinadores, têm o cunho principal de esclarecer e complementar o decisum prolatado pelo Magistrado, devendo ser encarado como medida de aprimoramento do julgado [1]. Quanto ao alegado erro material, percebe-se que o douto recorrente possui razão. De fato, por força do art. 85§7º do CPC, nos cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, que não tenha sido impugnada, são devidos honorários advocatícios. Nesta senda, imprescindível suprir a omissão do julgado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050091-67.2017.8.17.2001 ANTE O EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, dou PROVIMENTO integral aos embargos, a fim de suprir a omissão apontada na decisão embargada, que, doravante, será acrescida dos seguintes termos: “Outrossim, com relação aos pedidos dos exequentes ELEONORA ARAÚJO COSTA DE MENEZES, EUGENIO CARLOS CARNEIRO LACERDA DOS SANTOS, FERNANDO ARAÚJO JUNIOR, JOSÉ MARQUES DA SILVA, considerando que não foram impugnados e que ensejam a expedição de RPV, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor homologado/devido observando-se a faixa inicial do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Intimem-se as partes acerca desta decisão, conforme os ditames legais. Registre-se que a presente fica fazendo parte integrante da decisão de ID 94814188. Decorrido os prazos recursais, cumpram-se todos os comandos da decisão de ID 94814188. Recife/PE, 18/07/2024. Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 14 de setembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(45)