Execução de Título Extrajudicial 0027463-64.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027463-64.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VEREDA DA PRAIA EXECUTADO(A): VIRGINIA DE PAULA LOPES SZENESZI, MARIA RICAROINA AZEVEDO DE PAULA LOPES, BRUNEHILDE DE AZEVEDO DE PAULA LOPES DESPACHO A parte exequente requereu que este Juízo diligenciasse no sentido de obter o endereço das partes executadas MARIA RICAROINA AZEVEDO DE PAULA LOPES e BRUNEHILDE DE AZEVEDO DE PAULA LOPES por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud. O art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Como se pode verificar, através do artigo acima mencionado, bem como no art. 2º do mesmo diploma legal, a Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Desta feita, resta claro que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo. Ademais, não se pode olvidar que o regramento processual do CPC funciona de maneira subsidiária à Lei 9.099/90, que se reveste de especialidade, aplicando-se ainda naquilo que não lhe for contrário. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0027463-64.2024.8.17.8201 indefiro o pedido de consulta do endereço das partes rés MARIA RICAROINA AZEVEDO DE PAULA LOPES e BRUNEHILDE DE AZEVEDO DE PAULA LOPES pelos sistemas Sisbajud e Infojud em razão de não se coadunar com o regramento da Lei 9.099/95 e com a orientação da Súmula 170 do TJPE, segundo a qual: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Diante disso, concedo à parte exequente prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar o correto endereço das partes executadas MARIA RICAROINA AZEVEDO DE PAULA LOPES e BRUNEHILDE DE AZEVEDO DE PAULA LOPES, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Intime-se. RECIFE, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

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Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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