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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de São José do Egito

Partes do Processo

AFRA RIVANIA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STF.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de AFRA RIVANIA ALVES DA SILVA - CPF: 020.564.364-77 (APELANTE) em 22/07/2024.

Decorrido prazo de HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Decorrido prazo de HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO em 17/05/2024 23:59.

Expedição de intimação (outros).

Todas as movimentações(47)