Execução de Título Extrajudicial 0026212-31.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026212-31.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO(A): JOCELINA ARAUJO PICASSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026212-31.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com penhora de numerário em conta bancária de titularidade da executada. Ao ID 182047102, apresenta a devedora impugnação à penhora, requerendo o desbloqueio do valor retido em sua conta por se tratar de proventos de aposentadoria. Decido. Da análise dos documentos apresentados pela executada, observo que os valores existentes em sua conta bancária constituem em autêntica verba de natureza alimentar proveniente de seus proventos de aposentadoria e, consoante art. 833, IV, do CPC, a referida verba é impenhorável, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sendo assim, ante a impenhorabilidade do crédito, defiro o pedido da executada, tornando ineficaz o bloqueio realizado em sua conta, devendo a quantia de R$ 4.246,18 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) ser imediatamente desbloqueada. Em relação ao valor retido no Nu Pagamentos (R$86,50), veda o caput do art. 836, do CPC, a penhora de bens do devedor se for evidente que seu produto não ultrapassará o reembolso das custas da demanda. Assim, entendo que a mencionada quantia também deva ser desbloqueada. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos o acórdão a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. VALOR BLOQUEADO PELO BACENJUD. QUANTIA IRRISÓRIA E INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 659 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO... (Agravo de Instrumento Nº 70060861770, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 01/09/2014). Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do valor constrito no Nu Pagamentos, por considerar parcela ínfima da dívida. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOCELINA ARAUJO PICASSO em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOCELINA ARAUJO PICASSO em 08/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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