Cumprimento de sentença 0027082-13.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027082-13.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUSTAVO ANDRE HESMERIO DE LIMA EXECUTADO(A): RESOTEC - REVESTIMENTOS EPOXI E SERVICOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182054336, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Verifico que não obtiveram êxito as tentativas de penhora: (i) de ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, utilizada a ferramenta de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e (ii) por meio do Renajud, diante da existência de um único veículo registrado em nome da executada e sobre o qual recai anotação de restrição da 14ª Vara do Trabalho do Recife e, além disso, há anotadas restrição de alienação fiduciária e de "roubo/furto" (ID 160574322 e anexos). O exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica, para que as medidas constritivas recaiam contra os sócios da empresa, sob o argumento de que a executada não mantém numerários em banco e nem possui patrimônio em seu nome. Acrescenta que a empresa executada encerrou abruptamente suas atividades, fechando a sede no endereço em que antes era estabelecida, não sendo encontrada em nenhum outro lugar. Alega, ademais, que houve mudança no quadro societário, o que configuraria tentativa de fraude a credores (ID 165230823). É o que importa relatar. Decido. O requerimento para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração, a teor do que preceitua o § 4º do artigo 134 do CPC. Após o advento da lei 13.874/19, que alterou a redação do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente mostra-se possível nos casos de abuso desta personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O exequente justifica o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica na ausência de bens passíveis de penhora e na mudança de quadro de sócios da executada (ID 165230823). Em que pesem os argumentos apresentados, tenho que não restaram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para expandir a responsabilidade de eventual inadimplemento aos bens dos sócios, porquanto os indícios de encerramento irregular e possível falta de bens ou patrimônio da executada pessoa jurídica, ou mesmo o desligamento de um sócio, não configuram situações aptas a autorizar a requerida desconsideração. Por pertinência, vejam-se os julgados do STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) (sem destaques na fonte) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873983 SP 2020/0110791-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Nos termos do enunciado do art. 50 e seus parágrafos do Código Civil, somente a demonstração da efetiva utilização da personalidade jurídica para lesar os credores ou a confusão patrimonial são capazes de autorizar a medida, o que não se confunde com a situação de encerramento das atividades ou a inexistência de bens passíveis de penhora. Por tais razões, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027082-13.2016.8.17.2001 indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (dias), requerer o que entender de direito ou indicar bens de propriedade da parte executada sobre os quais pretende ver incidir a constrição, sob pena de suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 15 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de FABIO JOSE REBOUCAS DE PAIVA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

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