Procedimento Comum Cível 0006816-18.2019.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006816-18.2019.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006816-18.2019.8.17.2480 AUTOR(A): ROSANGELA LIMA DA SILVA DEFIRO a produção de prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no art. 465 do CPC. Em se tratando de prova requerida por beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos em conformidade com o art. 95, § 3º, do CPC e Ato Conjunto TJPE nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJe Edição nº 233/2020 de 23 de dezembro de 2020). Para que se consiga de algum modo desburocratizar o procedimento de pagamento de honorários periciais, esta decisão servirá como a declaração a que faz referência o art. 22, § 1º, I, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020 (“declaração do magistrado reconhecendo o direito da parte à gratuidade da justiça”), uma vez que foi concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020, para a realização da perícia, nomeio o DIEGO SOARES LOPES, engenheiro eletricista CREAPE nº 048727, (CPC, art. 422), que deverá entregar o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. NOTIFIQUE-SE o(a) ilustríssimo(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) declarar, se for o caso, o seu impedimento/suspeição (art. 7º do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020); b) manifestar concordância sobre sua nomeação, sob pena de não se efetivar (art. 9 do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). Não havendo concordância do expert, voltem-se os autos conclusos para a análise da recusa. Por outro lado, havendo concordância do profissional, INTIME-SE as partes cientificando-as de que, no prazo de 15 dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), e, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso este providência ainda não tenha sido realizada. Determino que se providencie o REGISTRO no CPTEC/SIAJUS do número do processo, da data de nomeação, o valor dos honorários e as eventuais considerações feitas acerca do desempenho do profissional que atuará neste processo (art. 12 do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). Em consonância com o disposto nos arts. 21 e 25, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020, FIXO os honorários periciais em R$ 1.850,00 (Mil e oitocentos e cinquenta reais). Hei por bem estabelecer tal valor porque compulsando os autos, a complexidade da perícia a ser efetuada, o grau de zelo e rapidez do profissional que está ajudando em diversos processos desta 4ª Vara Cível, somados ao tempo exigido pelo serviço e a defasagem da tabela do Ato Conjunto a qual data de 2020 além da dificuldade de se conseguir um perito para atuar em processos com a gratuidade judiciária, ou seja, que só receberá ao final do processo. ENCAMINHE-SE ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco para análise e aprovação (art. 25, parágrafo único, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). Cópia integral deste processo deve ser remetida como anexo. Após a aceitação do encargo pelo perito judicial, SOLICITE-SE à Diretoria Financeira o pagamento dos honorários periciais, remetendo cópia desta decisão (art. 22, § 1º, VI, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). Depois o trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria deste juízo encaminhar a solicitação de pagamento dos honorários periciais à Secretaria de Administração – SAD, observando o disposto no art. 22, § 1º, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020. A Secretaria deverá CERTIFICAR a entrega do laudo pericial e emitir DECLARAÇÃO dando conta do recebimento dos serviços periciais (atesto), nos termos do art. 22, § 1º, III e IV, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). Esclareço ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Anexado o laudo comprovando a realização da perícia, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do § 1º, do art. 477, do CPC. Além disso, concluída a perícia, INTIME-SE o expert para juntar documento fiscal de cobrança (nota fiscal, nota fiscal fatura, recibo ou documento equivalente), nos termos do art. 22, § 1º, V, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CARUARU, 16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ROSANGELA LIMA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)